| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 969 / 1974 |
| Date | 1974-03-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE LOTES URBANOS, AMIGÁVEL OU JUDICIALMENTE |
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Estado de 8 São Paulo x Prefeitura Municipal de Parapuã LEI Nº 969 de 29 de março de 1 974 " Dispõe sobre autorização para desapropriação de lotes urbanos; amigével ou judicialgsnte ",- Antenor Alves, Prefeito Munici- pal de Parapuã, Comarca de Osval do Cruz, Estado de São Paulo, - usando de suas atribuições lega- is, encena acena. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIt- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, amigável ou ju dicialmente, autorizado a promover a desapropriação das datas de terras (lotes urbanos) declerados de - utilidade pública nos termos dos Decretos nºs. 1.231 de 5/11/73 e Decreto nº 1,262 de 22/01/74, respecti- vamente a sabers Lote nº 9 (nove) ds quadra nº 30 (trinta), medindo - 15 (quinze) metros de frente, por 45 (quarenta e cip co) ditos da frente aos fundos, que conste pertencer ao Sr. ANTONIO MOURA DA SILVAS Lote nº 11 (onze) da quadra nº 34 (trinta e quatro), medindo 15 (quinze) metros de frente, por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, que conste pertencer ao Sr. FRANCISCO SHEMIZUS Lote nº 8 (oito) da quadra nº 34 (trinta e quatro),- medindo 15 (quinze) metros de frente, por 45 (quaren- ta e cinco) ditos da frente aos fundos, que consta - pertencer ao Sr. PEDRO REAL$ Lote nº 1 (um) da quadra nº 35 (trinta deco do 15 (quinze) metros de frente, por 30 (trinta dá tos da frente sos fundos, que consta pertencer ao Sr. JOSÉ MART INS$ Lote nº 9 (nove) ds quadra nº 35 (trinta e cinco), me dindo 15 (quinze) metros de frente, por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos, que consta perten cer ao Sr, LEVI ADAS$ Lotes nºsa, (quatro) e q (cinco) da quadra nº 50 = (cinquenta), medindo cada um dos lotes 15 (quinze) - cont. fla, D.«- Prefeitura Municipal de Parapuã ão Paulo fls, 2.- Estado de São Pa conte. «LEI Nº 969 de 29 de março de 1 974 metros de frente, por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, que constam pertencer a MITRA DICCESA NA DE PARAPUÃ; Lote nº 11 (onze) da quadra nº 76 (setenta e seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trin- ta) ditos da frente sos fundos, que consta perten- cer ao Sr, CRISPIM DUARTES Lote nº 12 (doze) ds quadra nº 16 (dezesseis), mg dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, que consta pertencer - a CASA BANCÁRIA IMIGRANTE LTDA 4 Lote nº] (um) ds quadra nº 17 (dezessete), medin- do 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) di tos da frente aos fundos, que consta pertencer ao Sr. ANTONIO PORLÍVIOS Lote nº é (seis) da quadra nº 35 (trinta e cinco), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trin- ta) ditos da frente aos fundos, que consta perten- cer ao Sr. GENESIO MARTELINO DOS SANTOS; Lúte nº 2 (um) da quadra nº 46 (quarenta e seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trin- ta) ditos de frente aos fundos; que consta perten- cer ao Sr. ANTONIO MOURA DA SILVAS Lote nº 7 (sete) da quadra nº 16 (dezesseis), medip do 15 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos, que consta perteg cer ao Sr, KINITI FOKUHARAS Lote nº 10 (dez), da quadra nº 30 (trinta), mediant do 15 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos, que consta per - tencer so Sr. ANTONIO MOURA DA SILVAS lote nº 12 (quinze) da quadra nº 62 (sessenta e - dois), medindo 15 (quinze) metros de frente, por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, que consta per tencer ao Sr. TSUNOSHIO ITANI$ Lote nº 16 (dezesseis) da quadra nº 62 (sessenta e dois), medindo 15 (quinze) metros de frente, por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, que consta per tencer ao Sr, MASSAHTRO NITAS lote nº da quadra nº 77 (setenta e sete) medindo cont. fls. 3.- Prefeitura Municipal de Parapuã fis. 3e- Estado de São Paulo cont.«LEI Nº 969 ge 29/03/74 15 (quinze) metros de frente, por 30 (trinta) metros de frente sos fundos, que consta pertencer ao Sr. TA KASSABURO TATEISUS Lotes nºs, Z (sato) a 8 (oito) da quadra nº 12 ( do ze), medindo 15 (quinze) metros de frente por 45 ( - quarenta e cinco) ditos ds frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. HUNRIÇUS BRITON; Lota nº é (seis) da quadra 16 (dezesseis), medindo - 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos - da frente aos fundos e que conste pertencer ao Sr, - KINITI FUKUBARAS Lota nº 13 (traza) q 14 (quatorze) da quadra nº 16 (dezesseis), medindo 15 (quinze) metros de frente - por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que - conste pertencer a CASA BANCÍRIA IMIGRANTES LTDA $ Lote nº 12 (doze) da quadra 20 (vinte), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. SERA FIM ALVES3 Lote nº 12 (doze) da quadra nº 23 (vinte e treis),ma dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) - - ditos da frente sos fundos e que consta pertencer ao Sr. JOSÉ MARTINS; Lote nº 9 (nove) ds quadra nº 26 (vinte e seis), me dindo 15 (quinze) metros de frente por 45 ( quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos e que consta per tencer ao Sr, ANTONIO RODRIGUES MORETRA $ Lote nº q (cinco) da quedra nº 33 (trinta e treis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. DEUSDIT DE SOUZAS Lote nº 13 (treze) da quadra nº MO (quarenta), medip do 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao SP. ANTONIO MOURA DA SILVA 5 Lote nº 9 (nove) da quadra nº hO (quarenta), medindo 15 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cin- co) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. BASILIO ANTONIO DOS SANTOS; cont.fls. he= Prefeitura Municipal de Parapuã fls. he- Estado de São Paulo cont.«LEI Nº 969 de 29/03/72 Lote nº 7 (sete) da quadra nº hO (quarenta), medindo 15 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cin- co) ditos de frente aos fundos, e que consta perten- cer ao Sr. JOSÉ PINHEIRO DA SILVEIRA Lote nº 1 (um) da quadra nº k2 (quarenta e dois), me dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) - ditos da frente sos fundos e que consta pertencer ao Sr. LUIZ DE SOUZA LEÃO; Lote nº 5 (cinco) da quadra nº 55 (cinquenta e cinco), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. JOXO EVARISTO JUNIORS Lotes nºs. 3 (treis) o 4 (quatro), da quadra nº 57 - (cinguenta e sete), medindo cada um 15 (quinze) me tros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. ANSELMO DE SOU- ZA PORT Os Lote nº 16 (dezesseis) da quadra nº 57 (cinquenta e sete), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta per tencer ao Sr. KANIKI SATOS Lote nº 1 (quztorze) da quadra nº 63 (sessenta e treis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente sos fundos e que consta per tencer ao Sr, SENHORINHA MARIA DE JESUS Lote nº 13 (treze) da quadra nº 63 (sessenta e treis), medindo 15 (quinze) métros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS; Lota nº 12 (doze) da quadra nº 63 (sessenta e treis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Br. BIBSUKI TOSKUKA 3 Lote nº 6 (seis) da quadra nº 63 (sessenta e tres),- medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. ELIAS NASSER$ Lote nº 5 (cinco) da quadra nº 63 (sessenta e treis), cont, fls, 5 Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 5e- Estado de São Paulo cont. «LELNº 969 de 29/03/72 medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. TONESHIRO ITANOS Lota nº 3 (treis) de quadra nº 63 (sessenta e treis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao sr. GERALDO DANELULT I$ Lote nº 2 (um) de quedra nº 67 (sessenta e sete), ma dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) - ditos da frente aos fundos e que consta pertencer «o Sr. FRANCISCO SILVEIRA CARPENA 3 Lote nº 11 (onze) da quadra nº 67 (sessenta e sete), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. EMILIO GALASSIs Lote nº 15 (quinze) da quadra nº 67 (sessenta e sete), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. JOSÉ THOMAS DA SILVAS Lote nº 1 (um) de quadra nº 68 (sessenta e oito), me- dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) dã tos da frente eos fundos e que consta pertencer ao gr. SÉRGIO DUNDIS Lote nº 3 (treis) da quedra nº 68 (sessenta e oito),- medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer a gra, ESMERIA VIANAS Lota nº 5 (cinco) da quadra nº 68 (sessenta e oito), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertenter ao sr. LUIZ DE SOUZA LEÃO; Lote nº é (seis) da quadra nº 68 (sessenta e oito),- medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente sos fundos e que consta pertencer ao sr. LOPES ROQUE DOS SANTOS$ Lote nº 9 (nove) da quedra nº 69 (sessenta e nove), medindo 15 (quinze) metros de frente por 45 (quaren- ta e cinco) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. LUIZ DE SOUZA LEÃOS cont. fis, 6,= Prefeitura Municipal de Parapuã Se E 6- Estado de São Paulo cont. «LEI Nº 969 de 29/03/72 Lote nº 14 (quatorze) da quadra nº 75 (setenta e cin co), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 ( - trinta) ditos da frente aos fundos e que consta per- tencer ao Sr. ANTONIO NOGURIRA QUEIRÓZS Lote nº 15 (quinze) da quadra nº 75 (setenta e cinco), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. SANTO BRUGOIOP OS Lote nº 16 (dezesseis) da quadra nº 76 (setenta o - seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta per- tencer ao Sr. JOAQUIM Le DA SILVA FORTUNAT 03 Lote nº 3 (treis) da quadra nº 76 (setente e seis), - medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. PAULO DA CUNHA MATTOS$ Lote nº 4 (quatro) de quadra nº 76 (setenta e seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. FELICIO TREVISAN Lote nº 14 (quatorze) da quadra nº 76 (setenta e seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta)= ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Br. JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS Lote nº 15 (quinze) da quadra nº 76 (setenta e seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer aos Brg. NATAL E ANTONIO GAVAS Lote nº 12 (doze) da quadra nº 78 (setenta e oito), - medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao gr. KANESSADA NAKANOS Lote nº 13 (treze) da quadra nº 78 (setenta e olto),- medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao sr. LIMA PEREIRA DA SILVAS Lotes nºs, 2 (dois) e 3 (trois) da quadra nº 81 (oi- tenta e um), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta - cont. fls. 8 7.- Prefeitura Municipal de Parapuã fls. 7e- Estado de São Paulo cont. «LEI Nº 969 de 29/03/74 pertencer ao Sr. SERAFIM ALVES; Lote nº 11 (onze) da quadra nº 86 (oitenta e seis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr, DIGNIZIO CRESPIS Lote nº 8 (oito) da quadra nº 86 (oitenta e seis);me dindo 15 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente sos fundos e que consta per tencer ao Srs PAULO DA CUNHA MATTOS 4 | Lota nº 5 (cinco) da quadra nº 105 (cento e cinco),- medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente nos fundos e que consta pertencer ao Sr. JOKO BEZZERRA DE LIMA) Lota nº 6 (seis) da quadra nº 105 (cento e cinco), - medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao , Sr. JOTO PEREIRA DA SILVAS Lote nº 1 (um) da quadra nº 106 (cento e seis), ma dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) - ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao sr. FERMINA DO NASCIMENTOS Lote nº 11 (onze) de quadra nº 117 (cento e dezesse- te), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 - (trinta) ditos da frente sos fundos e que consta per tencer ao Sr. FIRAVANTE MICATOS Lote nº 12 (doze) da quadra nº 117 (cento e dezesse- te), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 - (trinta) ditos da frente sos fundos e que consta per tancer ao Sr. OLYMPIO BORGES Lote nº 2 (dois) ds quedra nº 89 (oitenta e nove) ma dindo 15 (quinze) metros de frente por trinta ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. - JOAQUIM MOREIRA DOS ANJOS$ Lote nº 11 (onze) de quadre nº 90 (noventa), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos - da frente sos fundos e que consta pertencer ao Sr. = SINÉZIO ROQUES Lote nº 3 (treis) da quadra nº 90 (noventa), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos - cont. fls. 8 Prefeitura Municipal de Parapuda f1s, 8B.- Estado de São Paulo cont. «LEL HS 969 de 29/03/74 da frente sos fundos e que consta pertencer ao Sr, Jofo PEREIRA DA SIW AS Lota nº 16 (dezesseis) da quadra nº 90 (noventa), ma dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) = ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao gr. TAKESABURO TATEISES Lota nº 2 (dois) da quadra nº 91 (noventa e um), ma dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) = ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao gr. MANOEL PEREIRAS Lota nº 6 (seis) da quadro nº 91 (noventa e um), ma dindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trânta) = ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr, SINTO ANTÃOS Lota nº 21 (onze) de quadra nº 100 (cem), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos e que consta pertencer ao Sr. ONO FRE LOPES$ 9 da quedra nº 100 - (cem), medindo cada um 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente sos fundos, e que - consta pertencer so COMÉRCIO INDUSTRIA TAKEDA ITDA 4 Artigo 2º - Os referidos lotes são indispensáveis ao Patrimônio Municipal pars diversas finalidades, artigo 3º - A presente desapropriação é declarada de natureza - urgente, nos termos da Lei nº 2,786 de 21 de maio de 1 956 (Legislação Federal). artigo 4º - As despesas decorrentes com a presente desepropria- ção, correrão por verbas próprias do orçemento e ag rão suplementadas se necessário, artigo 5º - Esta lei entraré em vigor na deta de sua publicaçãos artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Municipel de Parapuã,/aos 29 de março de 19M- altdiieedo> ntenor Alres ns. Iqouirios Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipel de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costumo,- = v2e a 8 SUMIS ISSDA DOS SANTOS fgcrarário