| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 968 / 1974 |
| Date | 1974-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 968 de 20 de março de 1.974 " Dispõe sobre sutorização pera abertura de Crédito Adicional, su plementar, nos termos do item I, Art, 41, da Lei nº 14,320/6h Mt, Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapu, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais, cossersococosecaserosasoco FAZ SABER QUE A CÍMARA MUNICIPAL DE PARAPUK DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré dito Adtcionsl, na importência de Crt15.000,00 (quin- ze mil cruzeiros), destinado a suplementer as seguin- tes dotações do orçamento anelítico da despesa: CÂMARA MUNICIPAL 4,0.0.0000 - Despesas de Capital 4,1,.0.0.00 - Investimentos 4,1,4.0,00 - Material Permanente 02 - Móveis; máquinas e utensílios em gural cocssos sas mana na pevert 10.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário (1º Gráu) 3.0.0.0,61 - Despases Correntes 3,1,0.0.61 - Despesas de Custeio 3,1.2,0,61 - Materisl de Consumo 08 - Outros Materieis cecevsusc cos eGri 7.000,00 Goma joréccrsssmoncmstana mana sort 15.000,00 Artigo 2º - Para coberturas do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do lexcesso de arrecs- dação!!, a se verificar nas diversos rubricss da re ceita do orçamento enalítico vigente, Artigo 3º - Este lei entrará em vigor na dete de sua publicação, Artigo 4º - Revogsm-se as disposições em c ontrário. Prefeitura Municipal de Parsp 1.97+ de março de UEntencr «ílves Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuê, na date supra e afixada no lugar de costu- me,- —— = 2 SUMIK IKEDA DOS SANTOS Powretário ,