| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 1974 |
| Date | 1974-03-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO O —————— " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial, nos têrmos do item II, Art. 41, da Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.96 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta- do de São Paulo, usando de suss atribui ções legais, covescsaceeorovorcrccrocro FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º- Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, até a importância de Cr$13,390,67 (treze mil, teezentos e noventa cruzeiros e sessen ta e sete centavos), destinado ao custeio das des- pesas com a remuneração a ser paga ao Sr, AGENOR RIZARDI, , Almoxarife desta Prefeitura, designado pela Portaria nº 832 de 28 de fevereiro de 1.97, a partir de 1º de fevereiro de 1.97, assim discri minado: Vencimentos, . «cos rs ess 000 es Cr$1O 535,64 Abono de Natal ceccorcrcaa ce lr 1.042,90 Adicional por tempo Serve .«sCrt 1.063,53 Salário Femília .ccecc ossos sCri 78,80 BOM socsssersestos povo ves EDD0I,Õ90,67 Para cobertura do presente crédito, serio utiliza- dos os recursos provenientes do lexcesso de arreca dação!!, a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento anslítico vigente, Esta Lei entrará em vigor na data de sus publicação. Revogam-se ss disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 07 de março de 1.97+. Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- «e DOS SANTOS SUMIE IKEDA Secretário