| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3565 / 2010 |
| Date | 2010-04-30 |
| Ementa | REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE PARAPUÃ, CONFORME PRECEITUA OS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999 |
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DECRETO Nº 3.565, DE 30 DE ABRIL DE 2010. “REGULAMENTA A FEIRA DO PRODUTOR RURAL DE PARAPUÃ, CONFORME PRECEITUA OS ARTIGOS 205 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1999”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que o Código de Posturas do Município, Lei nº 2.001, de 05 de novembro de 1999, em seus artigos 205 e seguintes já dispunha da referida feira, necessitando apenas sua regulamentação; D E C R E T A Artigo 1º - Fica autorizada a realização da Feira do Produtor Rural de Parapuã, todas às quartas-feiras de cada semana, no horário das 16h00 às 20h00. Parágrafo único – Em ocorrendo à hipótese de a quarta-feira ser feriado, considera-se antecipado para a terça-feira imediatamente anterior, o dia da realização da feira de que trata o caput deste artigo. Artigo 2º - A Feira do Produtor Rural de Parapuã será realizada na confluência da Avenida Pernambuco com a Rua Goiânia, sempre em frente aos imóveis públicos ali existentes. Artigo 3º - Somente poderão expor e vender seus produtos na feira, as pessoas residentes no Município de Parapuã. Artigo 4º - As bancas da feira terão no máximo 2,00m (dois metros) de frente para a rua com espaço de 0,50 m (cinqüenta centímetros) entre elas. Artigo 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 30 de abril de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado