| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 964 / 1974 |
| Date | 1974-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6071 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO O —— — " Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional, Su plementar, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 1+.320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado - de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ESSES REEA) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- A rtigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicionsl, suplementar, na importância de Cr$120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), desti- nado a suplementar as seguintes dotações do orcamen to analítico da despesas: d ” aq SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serv. Munic, de Est, de Rodagem 3.1.2.0.42 - Material de Consumo 01 - Combustíveis e lubrificantes ..««Crif 50.000,00 02 - Peças e acessórios para máquinas, viaturas e aparélhos .ecccecesvceCr!t! 30.000,00 SERVIÇO DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL Serviço de Saúde 3.1.3.0.71 - Serviços de Terceiros 02 - Serviços clínicos e de hospitaliza CÃO csvocorasorsn crer ocaso s 080%. «GL 40.000,00 Total ..ccoscscsacosa cesso os co e sCriy 120.000,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico da despesa. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrario, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de março de 1.97. rd Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura My nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume,- BUMOE IKEDA DOS SANTOS