| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 1974 |
| Date | 1974-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6072 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO O ——— LEI Nº 963 de 13 de fevereiro de 1.97 q e o q a a q o q " Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional, - nos termos do Item 1, Art. 41, da Lei nº 1+,320/6h ! ,- Antenor A Ives, Prefeito Municipal de Pa ranuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado - de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Cocos sacolas sans es FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRSTOU, E ELE FRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Suplementar, na importância de Crit22.798,98 ( vinte e dois mil, setecentos e noventa e oito cru- zeiros e noventa e oito centavos d, destinado a surlg mentar a seguinte dotacão do orçamento analítico da despesa: SERVIÇOS URBANOS Setor de Iluminação Pública RECURSOS PRÓPRIOS 4,0,0.0.93 - Despesas de Capital 4,1,0.0.93 - Investimentos 4,1.1.0.93 - Obras Públicas 01 - Ampliação da Rede de Ilúminação Pública cocscoonescveseseccsavesCry 22.798,98 Artigo 2º - Para coberturs do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes do !! excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do ox camento analítico da despesa, Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municival de Parapuã, aos 13 de fevereiro de 1.97, É dEntenor “les mem Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no 1y À mando A = a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ fis 2 ue ESTADO DE SÃO PAULO continuação... LEI Nº 963 de 13/02/72 gar de costume,- Chefe Administrativo