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← Parapuã (SP)

norma nº 962/1974

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 962 / 1974
Date 1974-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM CUSTAS E CONDUÇÕES, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ENTREGA DA DÍVIDA AO CONTRIBUINTE DEVEDOR
native_id6073

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ————
LEI Nº 962 de 13 de fevereiro de 1.97%
" Dispõe sobre autorização para nos termos do Item II, Art. 41, da
Lei nº 4.320/6h, abertura de Crédito Especial, destinado a cus -
tear as despesas com custas e conduções, dos Oficiais de Justica,
na Execução da Dívida Ativa do Município, por ocasião da entrega
da dívida
E » 4
citação so contribuinte devedor,!!
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, CCE aC ancas casa.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMUL
GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré
dito Especial, até a importância de Crit7.000,00 ( sete
mil cruzeiros), destinado a custesr as despesas com -
custas e Conduções, dos oficiais de justiça, na execu-
ção de Dívida Ative do Município, por ocasião da entre
ga da devida citação so contribuinte devedor.
Para enbertura do presente Crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadacão!!,
a se verificar nas diversas rúbricas da receita do or-
camento analítico da despesa.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão,
A rtigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de fevereiro
de 1.97%.
ID
ntenor «flves js
a Prefeito Municipal
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu-
nícipal de Paranuã, na data supra e afixada no lugar -
de costume.-
Secretário Substituto

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