| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 1974 |
| Date | 1974-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM CUSTAS E CONDUÇÕES, DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NA EXECUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, POR OCASIÃO DA ENTREGA DA DÍVIDA AO CONTRIBUINTE DEVEDOR |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO — ———— LEI Nº 962 de 13 de fevereiro de 1.97% " Dispõe sobre autorização para nos termos do Item II, Art. 41, da Lei nº 4.320/6h, abertura de Crédito Especial, destinado a cus - tear as despesas com custas e conduções, dos Oficiais de Justica, na Execução da Dívida Ativa do Município, por ocasião da entrega da dívida E » 4 citação so contribuinte devedor,!! Antenor Alves, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, CCE aC ancas casa. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PROMUL GA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Cré dito Especial, até a importância de Crit7.000,00 ( sete mil cruzeiros), destinado a custesr as despesas com - custas e Conduções, dos oficiais de justiça, na execu- ção de Dívida Ative do Município, por ocasião da entre ga da devida citação so contribuinte devedor. Para enbertura do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadacão!!, a se verificar nas diversas rúbricas da receita do or- camento analítico da despesa. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicacão, A rtigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 13 de fevereiro de 1.97%. ID ntenor «flves js a Prefeito Municipal Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Mu- nícipal de Paranuã, na data supra e afixada no lugar - de costume.- Secretário Substituto