| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 1973 |
| Date | 1973-12-28 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO, NOS TERMOS DO ITEM II, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, DE 17 DE MARÇO DE 1964, A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.010,00 (SEIS MIL E DEZ CRUZEIROS), PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS COM A AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) REFRIGERADORES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— — LEI Nº 961 de 28 de dezembro de 1.973 Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de Sao Paulo, usando de suas atri - buições legaiS, euesvsescorenescesasos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIS Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado, nos têrmos do item II, arte 41, da Lei nº 4,320/64, de 17 de março de 1.964, a abrir um Crédito Especial, até a importancia de 0r$6,010,00 (seis mil e deis cruzeiros), para o cus= teio das despesas com a aquisição de 3 (três) Refri- geradores, que terão o seguinte destino: I - Um Refrigerador tamanho médio para o Ginásio Es- tadual de Parapuõeecosenecensces css GrÊ 1.530,00 2 - Um Refrigerador tamanho médio para. o 2º Grupo Escolar de Parapuã. sesesCUr$ 1.530,00 3 - Um Refrigerador tamanho grande para o 1º Grupo somo nação 2.950,00 Soma coceccccrcoccorerecosese ecos col «010,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenitnes da anulação parcial das se guintes dotações do orçamento anslítico da despesa: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 4.0.0.0,.02 — Dogpesas de Capital 4.1.4.0.02 — Material Permanente : : ' 03 - Qutros Materiais covoscaserososUr8 1.011,00 4.2.0,0,02 = Inversões Financeiras 4,2.1.0,02 - Aquisição e Desapropriação de Imóveis 01 - Aquisição e desapropriação de = terrenos conenocoronconcsas co se n0rd 1.999,00 02 - Aquisição e desapropriação de -. PRRASO! o ornsecscrnainiar ota ddrê a Soma cecocccccerorenacaccescosas0I «010,00 ' Artigo 3º - Esta Lei entrará em or na data de sua publicação» Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 28 de dezembro de 1.973e= tenor Alves Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lu gar de costume,- SUMIK IKEDA DOS SáNios Ireretário