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norma nº 960/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 960 / 1973
Date 1973-12-28
EmentaFICA CRIADO O SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE FUNCIONARÁ SOB A SUPERVISÃO DO CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL
native_id6075

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— — —
LEI Nº 960 de 28 de dezembro de 1,973
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es
tado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, ecossesesssscssos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica criado o SERVIÇO DE OBRAS SOCIATS DA PREFEITURA
MUNICIPAL que funcionará sob a supervisão do Chefe E
xecutivo Municipal .
Parggrafo Único - 09 Estatutos do 8.0.8. "Serviço de Obras Soci-
ais! gerão elaborados logo ,após a reunião de funda -
ção da Instituição que será procedida pelo chefe do
executivo.
Artigo 2º - Compete ao SERVIÇO DE OBRAS SOCIATS DA PREFEITURA MU
NICIPAL, além de outras atribuições específicas em
seu regulamento:
I - desenvolver e proporcionar a assistência Social
aos pobres,
II - prestar assistência médico-cirúrgica de urgência
e pronto socorro,
III - Recolher os enfêrmos aos hospitais, casas de saú
de, maternidade e demais estabelecimentos de as-
sistência.
Artigo 3º - À Prefeitura Municipal poderá firmar convênios com o
govêrno do Estado, Universidade e qualquer de suas
Faguldades, Ministérios da Saúde e com instituições,
beneficentes, para obtenção dos meios necessários à
manutenção do Serviço de Obras Sociais.
Artigo 4º - O Prefeito Municipal solicitará ã Gêmara de Vereado-
res o crédito especial necessário à instalação e fun
cionamento, bem como proporá o quadro do pessoal ne
cessário à administração do Serviço de Obras Sociais.
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de gua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
po cg Municipal de Parapuã, aos 28 de dezembro
1.973e-
O duma dia
Prefeito Municijul
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lu-
gar de costume.-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Becrntório

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