| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 959 / 1973 |
| Date | 1973-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DO ALHEIRO NA LIGAÇÃO COM SALMOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO O ————— LEI N Nº 959 de 17 de dezembro de 1.973 " Dispõe sôbre celebração de Convênio com o Departamento de Edifí cios e Obras Públicas do Estado-de São Paulo, visando a constru ção de ponte sôbre o Córrego do Alheiro na ligação com Salmou=- rão, e dá outras providências ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais, eeccese secos sao sa sessao FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal | autorizado a representar no ato de assinatura de Convênio a ser celebrado com o Departamento de Edifícios-e Obras Públicas do Estado. de São Paulo, para efeito de construção de ponte sô bre o Córrego do Alheiro, na ligação com Salmourão, = nesta cidade, cujo custo foi orçado em 0r$368.125,99 (trezentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cin co cruzeiros e noventa e nove centavos). Parágrafo Único - O Município concorrerá com a importância de Cr$ 0r$110.437,79 (cento e deis mil, quatrocentos e trin- ta e sete cruzeiros e setenta e nove centavos), cor - respondente a 30% (trinta por cento) do valôr previs- to neste artigo, para o custo das obras, se Artigo 2º - As leis orçamentárias futuras consignazão dotação es pecífica para o atendimento das despesas decorrentes de integral contribuição por parte do Município. Parágrafo 1º - A dotação a que se refere êste artigo será suple - nentada, desde que, na ocasião se verificar insufici- ência de saldo. $ 2º --Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o compro misso de pagamentos em número e valôr corresponden - tes ao parcelamento das contribuições financeiras - que o Convênio venha estabelecer, para efeito de de gincumbência dos encargos do Nunicípio. Artigo 3º - Esta lei-entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de dezembro de 1.9730- Antenor Flog Publicada e registrada na Secre tarteMWlProreitura Itu nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume .- SUMIE IKEDA DOS 5 ANTOS