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← Parapuã (SP)

norma nº 959/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 959 / 1973
Date 1973-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A CONSTRUÇÃO DE PONTE SOBRE O CÓRREGO DO ALHEIRO NA LIGAÇÃO COM SALMOURÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
O —————
LEI N Nº 959 de 17 de dezembro de 1.973
" Dispõe sôbre celebração de Convênio com o Departamento de Edifí
cios e Obras Públicas do Estado-de São Paulo, visando a constru
ção de ponte sôbre o Córrego do Alheiro na ligação com Salmou=-
rão, e dá outras providências ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, eeccese secos sao sa sessao
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal | autorizado a representar no
ato de assinatura de Convênio a ser celebrado com o
Departamento de Edifícios-e Obras Públicas do Estado.
de São Paulo, para efeito de construção de ponte sô
bre o Córrego do Alheiro, na ligação com Salmourão, =
nesta cidade, cujo custo foi orçado em 0r$368.125,99
(trezentos e sessenta e oito mil, cento e vinte e cin
co cruzeiros e noventa e nove centavos).
Parágrafo Único - O Município concorrerá com a importância de Cr$
0r$110.437,79 (cento e deis mil, quatrocentos e trin-
ta e sete cruzeiros e setenta e nove centavos), cor -
respondente a 30% (trinta por cento) do valôr previs-
to neste artigo, para o custo das obras, se
Artigo 2º - As leis orçamentárias futuras consignazão dotação es
pecífica para o atendimento das despesas decorrentes
de integral contribuição por parte do Município.
Parágrafo 1º - A dotação a que se refere êste artigo será suple -
nentada, desde que, na ocasião se verificar insufici-
ência de saldo.
$ 2º --Fica o Poder Executivo autorizado a assumir o compro
misso de pagamentos em número e valôr corresponden -
tes ao parcelamento das contribuições financeiras -
que o Convênio venha estabelecer, para efeito de de
gincumbência dos encargos do Nunicípio.
Artigo 3º - Esta lei-entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de dezembro de
1.9730-
Antenor Flog
Publicada e registrada na Secre tarteMWlProreitura Itu
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume .-
SUMIE IKEDA DOS 5
ANTOS

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