| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3564 / 2010 |
| Date | 2010-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO N. 3564, DE 19 DE ABRIL DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, após lido e achado conforme determinou, Considerando que a municipalidade declarou de utilidade pública, através da Lei n. 2.247 de 21/09/2005, os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da quadra 177 da planta geral da cidade de Parapuã; Considerando que tais imóveis foram expropriados segundo o Decreto n. 3.396 de 26/07/2006, passando a pertencer à municipalidade, destinados a abertura de ruas e instalação de melhorias na localidade; Considerando que houve na ocasião, uma tratativa informal com o expropriado, onde a municipalidade se comprometeu em quitar as dívidas dos imóveis compostos pelos seguintes lotes: lote 01 (cadastro 00241800), lote 02 (cadastro 00241900), lote 03 (cadastro 00242000), lote 04 (cadastro n. 00242100), lote 05 (cadastro 00242200) e lote 06 (cadastro 00242350); Artigo 1º - Ficam cancelados os débitos de IPTU inscritos em dívida ativa eventualmente lançados até a edição da Lei n. 2.247 de 21/09/2005, sobre os lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06 da quadra 178 desta cidade, em nome de Valdemar Correia. Artigo 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de abril de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal DECRETO N. 3564, DE 19 DE ABRIL DE 2010. 2 Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em local de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretario designado