| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 950 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 6082 |
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ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 950 de 05 de novembro de 1,973 " Dispõe sobre autorização pera concessão de Subvenção a Comissão Municipal de Esportes e dá outras providências ".- Antenor Alves, Prefeito Municipsl de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas a tribuições legais, cessencecocasascos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNIC PAL DE PARAPUE DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LBI: Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a Co missão Municipal de Esportes, uma subvenção na impor- tancia de Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros), destinada a custear as despesas com o esporte em geral do Muni- cípio, Artigo 2º - Para o atendimento das despesas a que se refere o ar tígo anterior, fica o Executivo Municipal, igualmente autorizado, a abrir um Crédito Especial, até a impor- tancia de Cr$600,00 (seiscentos cruzeiros). Artigo 3º - Para cobertura do presente credito, serão utilizados os recursos provenientes da anulação da seguinte dota ção do orçemento anslítico da despesa: SERVIÇOS URBANOS Limpeza Pública 3.0.0.0.92 - Despesas Correntes 3.1.0.0.92 - Despesas de Custeio 3.1.3.0.93 - Serviços de Terceiros 01 - Serviços de reforma, limpezs, com servação e higiene .eccscrsescc es sCr$ 600,00 Artigo 4º - Esta lei entrerá em vigor na data de sus publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipzl de Parapuã, aos 05 de novembro de 1.973.- UEntenor Mloes A Prefeito Municipal Publicada e Regi da na Secretaria da Prefeitura Mu- nícipsl de Parep data supra e afixada no lugar de costume. - Secret. Subst.