| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 949 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | FICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, OS SEGUINTES CARGOS: 1 (UM) CARGO DE ALMOXARIFE, 2 (DOIS) CARGOS DE AUXILIARES DE CONTABILIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— LEI Nº 949 de 05 de novembro de 1.973 Y Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de funcionários da Prefeiturs Municipal de Parepuã ".- Antenor Alves; Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, Coca e acesa sena ca casas... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE FRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 4º - Artigo 5º - Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitu- ra Municipsl de Parapuã, os seguintes cargos: a) - 1 (um) cargo de Almoxarife b) - 2 (dois) cargos de Auxiliares de Contabilidade, A referencia do cargo de ALMOXARIFE, é letra M, A referência dos cargos de AUXILIAR DE CONTABILIDADE é letra J, As referências especificadas nos parágrafos anterio- res relativemente aos vencimentos, obedecem ao Arti- go 4º de Lei nº 771/70, de 3 (tres) de março de 1.970 (hum mil novecentos e setenta) " Lei da Rees - truturaçãô do Quadro de Funcionários da Prefeitur, - Municipal de Parapus!!, combinado com o Decreto nº - 918 (novecentos e dezoito) de 3 (tres) de março de 1.970 (hum mil novecentos e setenta), que fixou os - padrões de vencimentos. O preenchimentô dos cargos ors criados, obedecera a legislação em vigor. , A presente Lei, passará a fazer perte integrante da Lei nº 771/70 de 03/03/70, e Deoreto nº 918 (novecen tos e dezoito) de 03/03/2.970. Pare a cobertura das despesas decorrentes com a exe- cução da Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de importência de Cr$... Cr$8.037,18 ( oito mil e trinta e sete cruzeiros e - dezoito centavos). A fim de cobrir as despesas com a abertura do crédi- to mencionado no artigo anterior, serzo utilizados os recursos provenientes das anulações parciais da Lei- eont. fla 9 « PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ fis. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO cont...LEIL Nº 949 de 05/11/1,970.- nº 943 (novecentos e quarenta e três) de 22 (vinte e dois) de agosto de 1.973 (hum mil novecentos e seten ta e três) na importancia de Cr$5.110,00 (cinco mil cento e déz cruzeiros), e de seguinte dotação do Or camento A nalítico vigente: SERVIÇOS URBANOS Iluminação Pública 4,0.0.0.93 - Despesas Correntes 4,1,0.0,93 - Investimentos 4,1.1.0.93 - Óbras Públicas 01 - Ampliação da rede de iluminação pú- DILCa. coccressosostessosboc0s0 04060 07B1.930,00 BEN o creo ssvtsrp ne oro o RIR. 99Z,A8 Boma cocesecorecascossarosao ovos 000 CP$2.927,18 Artigo 6º - Será constado nos futuros orçamentos, dotações pró - pries dos cergos ora criadoso Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 8º - Revogam-se es disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro de 1.973,- JEntenor «Alves Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My nícipal de Parepua, ne data supra e afixada no lugar de costume,- WILSON SEGATBLI Secretário Substituto