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norma nº 949/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 949 / 1973
Date 1973-11-05
EmentaFICAM CRIADOS NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, OS SEGUINTES CARGOS: 1 (UM) CARGO DE ALMOXARIFE, 2 (DOIS) CARGOS DE AUXILIARES DE CONTABILIDADE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
——
LEI Nº 949 de 05 de novembro de 1.973
Y Dispõe sobre a criação de cargos no quadro de funcionários da
Prefeiturs Municipal de Parepuã ".-
Antenor Alves; Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, Coca e acesa sena ca casas...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE FRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º -
Artigo 2º -
Artigo 3º -
Artigo 4º -
Artigo 5º -
Ficam criados no quadro de funcionários da Prefeitu-
ra Municipsl de Parapuã, os seguintes cargos:
a) - 1 (um) cargo de Almoxarife
b) - 2 (dois) cargos de Auxiliares de Contabilidade,
A referencia do cargo de ALMOXARIFE, é letra M,
A referência dos cargos de AUXILIAR DE CONTABILIDADE
é letra J,
As referências especificadas nos parágrafos anterio-
res relativemente aos vencimentos, obedecem ao Arti-
go 4º de Lei nº 771/70, de 3 (tres) de março de
1.970 (hum mil novecentos e setenta) " Lei da Rees -
truturaçãô do Quadro de Funcionários da Prefeitur, -
Municipal de Parapus!!, combinado com o Decreto nº -
918 (novecentos e dezoito) de 3 (tres) de março de
1.970 (hum mil novecentos e setenta), que fixou os -
padrões de vencimentos.
O preenchimentô dos cargos ors criados, obedecera a
legislação em vigor. ,
A presente Lei, passará a fazer perte integrante da
Lei nº 771/70 de 03/03/70, e Deoreto nº 918 (novecen
tos e dezoito) de 03/03/2.970.
Pare a cobertura das despesas decorrentes com a exe-
cução da Lei, fica o Executivo Municipal autorizado
a abrir um crédito especial de importência de Cr$...
Cr$8.037,18 ( oito mil e trinta e sete cruzeiros e -
dezoito centavos).
A fim de cobrir as despesas com a abertura do crédi-
to mencionado no artigo anterior, serzo utilizados os
recursos provenientes das anulações parciais da Lei-
eont. fla 9 «
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
fis. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO
cont...LEIL Nº 949 de 05/11/1,970.-
nº 943 (novecentos e quarenta e três) de 22 (vinte e
dois) de agosto de 1.973 (hum mil novecentos e seten
ta e três) na importancia de Cr$5.110,00 (cinco mil
cento e déz cruzeiros), e de seguinte dotação do Or
camento A nalítico vigente:
SERVIÇOS URBANOS
Iluminação Pública
4,0.0.0.93 - Despesas Correntes
4,1,0.0,93 - Investimentos
4,1.1.0.93 - Óbras Públicas
01 - Ampliação da rede de iluminação pú-
DILCa. coccressosostessosboc0s0 04060 07B1.930,00
BEN o creo ssvtsrp ne oro o RIR. 99Z,A8
Boma cocesecorecascossarosao ovos 000 CP$2.927,18
Artigo 6º - Será constado nos futuros orçamentos, dotações pró -
pries dos cergos ora criadoso
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se es disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro
de 1.973,-
JEntenor «Alves
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura My
nícipal de Parepua, ne data supra e afixada no lugar
de costume,-
WILSON SEGATBLI
Secretário Substituto

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