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← Parapuã (SP)

norma nº 948/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 948 / 1973
Date 1973-11-05
EmentaFICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS OS LOTES DE 01 À 16 DA QUADRA 93, EM CUJO LOCAL SERÁ CONSTRUÍDO PELA "CECAP" CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO, CASAS POPULARES
native_id6084

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
O ——————
"Dispõe sobre desapropriação de terreno na Zona Urbgna, a fim de
ser construido pela CECAP- Casas Populares:
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa-
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado -
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, EEE EEE
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Ficem declarados de utilidade publica, a fim de se
rem desapropriados os lotes nºs., 1 a 16 (um a dezes
seis) da Quadra 93 (noventa e tres), da plante geral
da cidade, com as seguintes medidas, lotes nºs,, 1,2,
3,4,5,6,11,12,13,14,15,16, medindo 15 (quinze) metros
de frente por 30 (trinta) metros de frente aos fundos,
e lotes nºs., 7,8,9,e 10, medindo 15 (quinze) metros
de frente, por 45 (quarenta e cinco) metros de frente
aos fundos, formando todos os lotes, um conjunto que
mede 90 (noventa) por 90 (noventa) metros, e uma área
de 8.100 m2, que constam pertencer aos senhores Giome
te e Irmãos, sendo que existe construído no lote nº k
(quatro) uma casa residencial de tijólos, e nos dema-
is lotes não existem nenhuma construção, em cujo lo -
cal será construído pela "CECAP! Caixa Estadusl de Ca
sas para o Povo, cases populares.
Artigo 2º - À desapropriação a que se refere o artigo anterior é-
declarada de natureza urgente, nos termos do que dis-
põe a Lei nº 2.786 de 21/05/1.956, Legislação Federal.
Artigo 3º - Aludidos lotes, que compõem a Quadra nº 93 (noventa e
três), forem declerados de utilidade pública, através
do Decreto nº 1.225 de 21/09/1.973.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor
rerão por verbas próprias do orçamento e serão suple-
mentadas se necessário,
Artigo 5º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação,
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro -
TT? Antenor Jfloes
Prefeito Municipal
-secne fis. D.-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
fis. Dem ESTADO DE SÃO PAULO
—— —
cont... «LEI Nº 949 de 5 de novembro de 1,973
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
WILSON AsAé
Secretário Substituto

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