| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1973 |
| Date | 1973-11-05 |
| Ementa | FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA A FIM DE SEREM DESAPROPRIADOS OS LOTES DE 01 À 16 DA QUADRA 93, EM CUJO LOCAL SERÁ CONSTRUÍDO PELA "CECAP" CAIXA ESTADUAL DE CASAS PARA O POVO, CASAS POPULARES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO O —————— "Dispõe sobre desapropriação de terreno na Zona Urbgna, a fim de ser construido pela CECAP- Casas Populares: Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa- rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado - de São Paulo, usando de suas atribuições legais, EEE EEE FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Ficem declarados de utilidade publica, a fim de se rem desapropriados os lotes nºs., 1 a 16 (um a dezes seis) da Quadra 93 (noventa e tres), da plante geral da cidade, com as seguintes medidas, lotes nºs,, 1,2, 3,4,5,6,11,12,13,14,15,16, medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) metros de frente aos fundos, e lotes nºs., 7,8,9,e 10, medindo 15 (quinze) metros de frente, por 45 (quarenta e cinco) metros de frente aos fundos, formando todos os lotes, um conjunto que mede 90 (noventa) por 90 (noventa) metros, e uma área de 8.100 m2, que constam pertencer aos senhores Giome te e Irmãos, sendo que existe construído no lote nº k (quatro) uma casa residencial de tijólos, e nos dema- is lotes não existem nenhuma construção, em cujo lo - cal será construído pela "CECAP! Caixa Estadusl de Ca sas para o Povo, cases populares. Artigo 2º - À desapropriação a que se refere o artigo anterior é- declarada de natureza urgente, nos termos do que dis- põe a Lei nº 2.786 de 21/05/1.956, Legislação Federal. Artigo 3º - Aludidos lotes, que compõem a Quadra nº 93 (noventa e três), forem declerados de utilidade pública, através do Decreto nº 1.225 de 21/09/1.973. Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, cor rerão por verbas próprias do orçamento e serão suple- mentadas se necessário, Artigo 5º - Esta Lei entra en vigor na data de sua publicação, Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de novembro - TT? Antenor Jfloes Prefeito Municipal -secne fis. D.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fis. Dem ESTADO DE SÃO PAULO —— — cont... «LEI Nº 949 de 5 de novembro de 1,973 Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- WILSON AsAé Secretário Substituto