| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 945 / 1973 |
| Date | 1973-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO, POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ LTDA, OS MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE 5 KVA NA ILUMINAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO — —— LEI Nº ok de 22 de agosto de 1.973 Dispõe sobre autorização para a aquisição, por intermédio da Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz Ltda, os materiais destinados a instalação de 5 KVA na ilumi nação do Matadouro Municipal, e dá outras providências ".- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, PPREREREEEEE EEE) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquerir / por intermédio da Cooperativas de Eletrificação Ru ral da Região de Osvaldo Cruz Ltda., os materiais / elétricos necessários a instelação de 5 KVA na ilu- minação do Matedouro Municipal. Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, até a importência de Cr$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a cus tear as despesas no presente exercício, com as aqui sições referidas no Artigo anterior desta Lei. Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arreca dação", a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento analítico vigente. Artigo 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sus publica - ção. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrério. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de 1.9B.- 8 É via á pd quso — Publicada e Registrada na Becretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume.- oa SANTOS Userotónio