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← Parapuã (SP)

norma nº 945/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 945 / 1973
Date 1973-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO, POR INTERMÉDIO DA COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE OSVALDO CRUZ LTDA, OS MATERIAIS DESTINADOS A INSTALAÇÃO DE 5 KVA NA ILUMINAÇÃO DO MATADOURO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
— ——
LEI Nº ok de 22 de agosto de 1.973
Dispõe sobre autorização para a aquisição, por intermédio da
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Osvaldo Cruz
Ltda, os materiais destinados a instalação de 5 KVA na ilumi
nação do Matadouro Municipal, e dá outras providências ".-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, PPREREREEEEE EEE)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquerir /
por intermédio da Cooperativas de Eletrificação Ru
ral da Região de Osvaldo Cruz Ltda., os materiais /
elétricos necessários a instelação de 5 KVA na ilu-
minação do Matedouro Municipal.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um
Crédito Especial, até a importência de Cr$ 1.400,00
(hum mil e quatrocentos cruzeiros), destinado a cus
tear as despesas no presente exercício, com as aqui
sições referidas no Artigo anterior desta Lei.
Artigo 3º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes do "excesso de arreca
dação", a se verificar nas diversas rubricas da re
ceita do orçamento analítico vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entraré em vigor na data de sus publica -
ção.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrério.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de
1.9B.-
8 É via á pd quso
—
Publicada e Registrada na Becretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume.-
oa SANTOS
Userotónio

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