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← Parapuã (SP)

norma nº 944/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 944 / 1973
Date 1973-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
native_id6088

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
————
LEI Nº oh de 22 de agosto de 1.973
" Dispõe sobre autorização a fim de celebrar Convênio com a Cai
xa Econômica do Estado de São Paulo ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado /
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, COCO sUDEC osasco aeee...
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, a utorizada
a celebrar Convênio com a Caixa Econômica do Esta-
do de São Paulo, no sentido de ser efetuado através
daquela a utarquia o pagamento do quadro de funcia
nários, através de créditos em conta correntes em
nome dos Servidores na Agência de Parapuã.
Artigo 2º - Fica igualmente, a Prefeitura Municipal de Para -
puã, autorizada a aprovar e homologar, todos os
itens do Convênio sem reservas nem restrições, que
é anexado a presente lei, passando a fazer pa rte /
integrante da mesma, e com a finalidade de ser con-=
cedido empréstimos aos funcionários desta Prefeitu-
ra Municipal, nos têrmos da Deliberação nº CEESP/CA:
28/73.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor nesta data +
Artigo +º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de
1.973.
minimos dia
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu
nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar
de costume. -

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