| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 944 / 1973 |
| Date | 1973-08-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
| native_id | 6088 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO ———— LEI Nº oh de 22 de agosto de 1.973 " Dispõe sobre autorização a fim de celebrar Convênio com a Cai xa Econômica do Estado de São Paulo ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado / de São Paulo, usando de suas atribuições legais, COCO sUDEC osasco aeee... FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, a utorizada a celebrar Convênio com a Caixa Econômica do Esta- do de São Paulo, no sentido de ser efetuado através daquela a utarquia o pagamento do quadro de funcia nários, através de créditos em conta correntes em nome dos Servidores na Agência de Parapuã. Artigo 2º - Fica igualmente, a Prefeitura Municipal de Para - puã, autorizada a aprovar e homologar, todos os itens do Convênio sem reservas nem restrições, que é anexado a presente lei, passando a fazer pa rte / integrante da mesma, e com a finalidade de ser con-= cedido empréstimos aos funcionários desta Prefeitu- ra Municipal, nos têrmos da Deliberação nº CEESP/CA: 28/73. Artigo 3º - Esta lei entra em vigor nesta data + Artigo +º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de 1.973. minimos dia Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Mu nicipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume. -