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norma nº 942/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 942 / 1973
Date 1973-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —
LEI Nº 942 de 22 de agosto de 1.973
" Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito adicional,
Suplementar, nos térmos do Item I, Art. 41, da Lei nº 4,320/
64 e dá outras providencias * .-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando de suas atri -
buições legais, cececerececocosocesees.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir nos
termos do Item 1, Art. 41, da Lei nº 4.320/64, um
Crédito Adicional, Suplementar, até a importância
de Cr$69.500,00 (sessenta e nove mil e quinhentos
cruzeiros), destinado a suplementar as seguintes /
dotações do orçamento analítico vigente:
GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
Gabinete d o Prefeito
3.0,0.0,.02 - Despesas Correntes
3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio
3.1.2.0,.02 - Material de Consumo
03 - Material de limpeza e desinfeç-
ção coococoresoco cor co cones es eUrÊ 2:000,00
3.104,0.02 - Encargos Diversos
01 - Viagens e Estadas cecosscccs ce sCrf 8.000,00
02 - Recepções hospedagens e homena
gens cececcccresoceso core cores eCrf 2.000,00
Ok - Serviço Eleitoral .ccecesesecesCrf 1.000,00
Secretaria
4,0,.0,.0.02 = Despesas de Capital
4,1.0.0.02 - Investimentos
4,1.4,.0,.02 - Material Permanente
02 - Móveis, máquinas e aparelhos e
utensílios emegeral .ecose secs sCrf 5.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA
Tributeção
3.0.0.0,11 - Despesas Correntes
3.1.0,.0.11 - Despesas de Custeio
cont. fla, D.=-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
fls. de= ESTADO DE SÃO PAULO
continuação. LEI Nº 942 de 22/8/73
3.1.2.0.11 - Material de Consumo
01 - Artigos de expedientes..cecccceCrj 2.000,00
Contabilidade
3.0.0.0.16 - Despesas Correntes
3.1.0,0.16 - Despesas de Custeio
3.1.2.0.16 - Material de Consumo
Ol - Artigos de expediente ceseccescCrê 3.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
300.000,42 - Despesas Correntes
3.1.0,.0,42 - Despesas de Custeio
301.2.0.42 - Material de Consumo
01 - Combustíveis e Lubrificantes.eeCrf 20.000,00 a
02 - Peças e Acessórios para máqui-
nas, viaturas e aparelhos.co ec «Cr$ 8.000,00
O = Outros Materiais cococonsso cs Cr$ 4.000,00
3.1.3.0.42 - Serviços de Terceiros
01 - Serviços de reforma, limpeza, /
conservação e higiêne.cessecsesCrf 5.000,00
02 - Transportes e Comunicações ..csCrf$ 2.000,00
3.2.0,0.13 - Transferencias Correntes
30200013 - Juros
3.204.1.13 - Juros da Dívida Pública
01 - Amortização no Exercício-Lei nº
849 de 6/9/71. ec cocos FPM sCrf 6.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ensino Primário
3.0,0.0.61 - Despesas Correntes
3,1.0.0,61 - Despesas de Custeio
3.1.2.0,61 - Material de Consumo
08 - Outros Materiais .ecosececoceceCrf 1.500,00
3.1.3.0.61 - Serviços de Terceiros
02 - Transportes e Comunicações ..««Crg 1.000,00
03 - Outros Serviços cossasssusasa o s0rÊ 1.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Serviço de Saúde
3.0.0.0.71 - Despesas Correntes
3.1.0.0,71 - Despesas de Custeio
3.01.3.0.71 - Serviços de Terceiros
02 - Serviços Clínicos e de hospita-
lização, cococorecesosa cessa sosCrf 3.000,00
PE Fa 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
fis. 3o- ESTADO DE SÃO PAULO
—— —
c ontinuação. LEI Nº gua de 22/82/73
02 - Serviços Clínicos e de hospita
lização. F.PoMocecocses osso ec «Cr$ 5.000,00
SERVIÇOS URBANOS
Água e Esgotos
3.0.0.0.91 - Despesas Correntes
3.1.0,.0.91 - Despesas de Custeio
3.1.200.91 - Material de Consumo
03 - Outros Materiais ccesscces esco ces olrf 2.000,00
Iluminação Pública
3.0.0.0.93 - Despesas Correntes
3.1.0.0.93 - Despesas de Custeio
3.1.2.0.93 - Material de Consumo
01 - Materiais Elétricos..cccoc cessa ca «Cr$ 3.000,00
F.PMccocoscocosocosco corso... .CPÊ 2.000,00
Ruas e Avenidas
3.0.0,0.9+ - Despesas Correntes
3.1.0.0.94 - Despesas de Custeio
3.1.2.0.94 = Material de Consumo
03 - Outros Materiais .ecoccscocssss so «Cri 1.500,00
Cemitérios
3.0.0.0.97 - Despesas Correntes
3.1.0.0.97 - Despesas de Custeio
3.1.2.0.97 - Ma terial de Consumo
02 - Placas e outros materiais para se
Soma cescoeston cos daesun dps ass rd 69.500,00
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do 'fexcesso de arrecadação"
a se verificar nes divermes rubricas da receita do
orçamento analítico vigentes:
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação"
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigentes
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na dete de sus publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de agosto de
1.973.-
«Antenor «félves
Prejeito Municipe!
cont. fls. bem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
fis. Wo ESTADO DE SÃO PAULO
— —
Pyblicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.-
= SANTOS
— E IKEDA pos
Socrotário

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