| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 939 / 1973 |
| Date | 1973-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DESTINADO AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ———— ! Dispõe sobre autorização a fim de contrair empréstimo com o Banco do Brasil S/A, para aquisição de um Caminhão des- tinado aos serviços de Conservação de Estradas Municipais! Antenor Alves, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de / são Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,..ccessseses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autoriza da s contrair empréstimo até o valor de PÁ Cri? 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos / cruzeiros), dentro do esquema operacional de / aplicação dos recursos do Programs de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), insti- tuido pela Lei Complementar nº 8, de 3-12-90, re- gulamentada pela Resolução nº 183, de 27-4-71, do Conselho Monetário Nacionsl,.e de que & adminis - trador o Banco do Brasil S/A, Artigo 2º- O emprést imo ge destinaré a aquisição do seguinte veículo: 1 (um) Chassis Ford F-600- Gasolina- 174- ano de fabricação 1.973- motor de 8 cilindros e 167 HP- 4 marchas à frente- Capacidade de Cerga 8.500 / Quilos- Pneus 82X20 na dianteira e 90%20 borrachy dos na trazeira- sistema elétrico 12 Volts- com / alterador de 30 empéres, e a Prefeitura poderá / assinar com o Banco do Brasil 8/4, o Contrato que £ôr necessário a obtenção do empréstimo, com as / cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabele- cimento Bancéório, e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, pa- ra as operações de que se trata, inclusive corre- ção monetéria e juross Artigo 3º- Fica a Prefeitura autorizada também, a dar as se- guintes garantias, para cobertura do empréstimo: a)- alienação fiduciória em garntia, dos bens fi naciados, para o que poderá incluir no Con - Segue Fls, 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ Fis. 2 ESTADO DE SÃO PAULO trato e cléusuls que permita ao credor vender os bens fiduciariamente alienados, para apli- cer o produto de venda no pagamento do débito independentemente de concorrência ou de qual- quer outra espécie de licitação. b)- vinculeção de parte das quotas do MunicÍ- pio no Fundo de Participação dos Muntcf - pios, destinadas s despesas de capital,/ em montante suficiente para cobrir o débi to resultante das obrigações assumidas. Artigo Wº2- Pera cumprimento das obrigações decorrentes / desta Lei, inclusive na parte dos recursos pró prios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtençãp do empréstimo, o Poder Executivo abrirá, no corrente exercício, eré - dito especial, no valor de Crit 37.800,00 (trip ta e sete mil e oitocentos cruzeiros), que cor rerá por conta da seguinte doteção: SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 4,0.0,0.13- Despesas de Capital 4,3,0,0.13- Transferências de Capitsl 4,3.1.0.13- Amortização 4,3,1.1.13- Amortizeção de Dívida Publica... «Cri! 37.800,00 Artigo 5º- Nos exercícios seguintes, o orçamento consigna rá as verbas necessérias so atendimento das / obrigações respectivas, pera a hipótese de as quotas do Fundo de Participação dos Municípios, por qualquer motivo, se revelarem insuficientes pars o pagamento das obrigações contratuais. Artigo 6º- Para cobertura do presente crédito, serão utili zados os recursos provenientes do lexcesso de / arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubri cas da receits do orçamento anslítico vigente . Artigo 7º- Este Lei entrará em vigor ma data de sus publi- cação. Artigo 8º- Revogem-se ss disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuê, eos 06 de Ju - lho de 1.973,- terrena coeceenmm —— cAêntenor «nes Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — ———— Fls, nº 3 Contecccoro coeso LET Nº 939 de 05 de Julho de 1,973 Publicada e Registrada na Secreteris de Pre- feitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.- Irma Dasrte Secretáris Substo