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norma nº 939/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 939 / 1973
Date 1973-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A FIM DE CONTRAIR EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO BRASIL S/A, PARA AQUISIÇÃO DE UM CAMINHÃO DESTINADO AOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS MUNICIPAIS
native_id6093

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
————
! Dispõe sobre autorização a fim de contrair empréstimo com
o Banco do Brasil S/A, para aquisição de um Caminhão des-
tinado aos serviços de Conservação de Estradas Municipais!
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de /
são Paulo, usando de suas atribuições que
lhe são conferidas por Lei,..ccessseses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUA DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autoriza
da s contrair empréstimo até o valor de PÁ
Cri? 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos /
cruzeiros), dentro do esquema operacional de /
aplicação dos recursos do Programs de Formação
do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), insti-
tuido pela Lei Complementar nº 8, de 3-12-90, re-
gulamentada pela Resolução nº 183, de 27-4-71, do
Conselho Monetário Nacionsl,.e de que & adminis -
trador o Banco do Brasil S/A,
Artigo 2º- O emprést imo ge destinaré a aquisição do seguinte
veículo:
1 (um) Chassis Ford F-600- Gasolina- 174- ano de
fabricação 1.973- motor de 8 cilindros e 167 HP-
4 marchas à frente- Capacidade de Cerga 8.500 /
Quilos- Pneus 82X20 na dianteira e 90%20 borrachy
dos na trazeira- sistema elétrico 12 Volts- com /
alterador de 30 empéres, e a Prefeitura poderá /
assinar com o Banco do Brasil 8/4, o Contrato que
£ôr necessário a obtenção do empréstimo, com as /
cláusulas de praxe, adotadas por aquele estabele-
cimento Bancéório, e mais as que forem permitidas
ou exigidas pelo Conselho Monetário Nacional, pa-
ra as operações de que se trata, inclusive corre-
ção monetéria e juross
Artigo 3º- Fica a Prefeitura autorizada também, a dar as se-
guintes garantias, para cobertura do empréstimo:
a)- alienação fiduciória em garntia, dos bens fi
naciados, para o que poderá incluir no Con -
Segue Fls, 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
Fis. 2 ESTADO DE SÃO PAULO
trato e cléusuls que permita ao credor vender
os bens fiduciariamente alienados, para apli-
cer o produto de venda no pagamento do débito
independentemente de concorrência ou de qual-
quer outra espécie de licitação.
b)- vinculeção de parte das quotas do MunicÍ-
pio no Fundo de Participação dos Muntcf -
pios, destinadas s despesas de capital,/
em montante suficiente para cobrir o débi
to resultante das obrigações assumidas.
Artigo Wº2- Pera cumprimento das obrigações decorrentes /
desta Lei, inclusive na parte dos recursos pró
prios a que o Município terá que ocorrer, como
condição para obtençãp do empréstimo, o Poder
Executivo abrirá, no corrente exercício, eré -
dito especial, no valor de Crit 37.800,00 (trip
ta e sete mil e oitocentos cruzeiros), que cor
rerá por conta da seguinte doteção:
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
4,0.0,0.13- Despesas de Capital
4,3,0,0.13- Transferências de Capitsl
4,3.1.0.13- Amortização
4,3,1.1.13- Amortizeção de Dívida Publica... «Cri! 37.800,00
Artigo 5º- Nos exercícios seguintes, o orçamento consigna
rá as verbas necessérias so atendimento das /
obrigações respectivas, pera a hipótese de as
quotas do Fundo de Participação dos Municípios,
por qualquer motivo, se revelarem insuficientes
pars o pagamento das obrigações contratuais.
Artigo 6º- Para cobertura do presente crédito, serão utili
zados os recursos provenientes do lexcesso de /
arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubri
cas da receits do orçamento anslítico vigente .
Artigo 7º- Este Lei entrará em vigor ma data de sus publi-
cação.
Artigo 8º- Revogem-se ss disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuê, eos 06 de Ju -
lho de 1.973,-
terrena coeceenmm
—— cAêntenor «nes
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
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Fls, nº 3
Contecccoro coeso LET Nº 939 de 05 de Julho de 1,973
Publicada e Registrada na Secreteris de Pre-
feitura Municipal de Parapuã, na data supra
e afixada no lugar de costume.-
Irma Dasrte
Secretáris Substo

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