| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 938 / 1973 |
| Date | 1973-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL - REGIÃO DE TUPÃ |
| native_id | 6094 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO O —= " Dispõe sobre celebração de Convênto com o Consórcio de Promoção Socisl- Região de Tupê''.- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comardca de Osvaldo / Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são (/ conferidas por Lel,.ccoscrzenonesos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E / ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar, com os Municípios interesssdos, um acôrdo de / Constituição de um Consórcio Intermunicipal de / Promoção Social, o quel ter a denominação de / " Consórcio de Promoção Social!'- Região de Túpa!!. Artigo 29- Ficam aprovados e homologados, sem reservas nem restrições, o Estatuto da entidade e o Acôrdo / Intermunicipal, referidos no Artigo anterior, / anexos à presente Lei e dela fazendo parte inte- grante. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi - cação, Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipsl de Perepuê, aos 05 de Julho de 1,973.- Publicada e Registrada na Secretaria ds Prefei - tura Municipal de Parapuã, na date supra e afi- xada no luger de costums.- Sera Dunne Irma Duarte Secretéória Substituta