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← Parapuã (SP)

norma nº 938/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 938 / 1973
Date 1973-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL - REGIÃO DE TUPÃ
native_id6094

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
O —=
" Dispõe sobre celebração de Convênto com o Consórcio de
Promoção Socisl- Região de Tupê''.-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comardca de Osvaldo /
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições que lhe são (/
conferidas por Lel,.ccoscrzenonesos
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E /
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar,
com os Municípios interesssdos, um acôrdo de /
Constituição de um Consórcio Intermunicipal de /
Promoção Social, o quel ter a denominação de /
" Consórcio de Promoção Social!'- Região de Túpa!!.
Artigo 29- Ficam aprovados e homologados, sem reservas nem
restrições, o Estatuto da entidade e o Acôrdo /
Intermunicipal, referidos no Artigo anterior, /
anexos à presente Lei e dela fazendo parte inte-
grante.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi -
cação,
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipsl de Perepuê, aos 05 de Julho
de 1,973.-
Publicada e Registrada na Secretaria ds Prefei -
tura Municipal de Parapuã, na date supra e afi-
xada no luger de costums.-
Sera Dunne
Irma Duarte
Secretéória Substituta

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