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← Parapuã (SP)

norma nº 936/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 936 / 1973
Date 1973-06-15
EmentaFICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, DE FORMA QUADRILÁTERA A SABER: QUADRA 104, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 8.100 (OITO MIL E CEM) METROS QUADRADOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
————
" Dispõe sobre doação de terreno à Fazenda do Estado",-
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo /
Cruz, Estado de São Paulo, usando
de suas atribuições que lhe são /.
conferidas por Lel,.cccscesecocses
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1= Fica o Executivo, autorizado a alienar à Fazen
da do Estado, mediante doação, o terreno de /
propriedade dêste Município, de forma quadrilá
tera a saber:
Quadra nº 10 (cento e quatro) da planta geral
de cidade, contornada pelas ruas; Vitória, Nite
rói, Bahia e Rua Antonio Bolsoni Filho, medindo
em cada face 90 (noventa) metros, perfazendo a
área total de 8.100 (oito mil e cem) metros qua
drados.
Artigo 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção.
Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de Ju-
Antenor floes
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi
xada no lugar de costume,-
— sgeçdea a
Secretário

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