| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 936 / 1973 |
| Date | 1973-06-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A ALIENAR À FAZENDA DO ESTADO, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO DE PROPRIEDADE DESTE MUNICÍPIO, DE FORMA QUADRILÁTERA A SABER: QUADRA 104, PERFAZENDO A ÁREA TOTAL DE 8.100 (OITO MIL E CEM) METROS QUADRADOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ———— " Dispõe sobre doação de terreno à Fazenda do Estado",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo / Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são /. conferidas por Lel,.cccscesecocses FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1= Fica o Executivo, autorizado a alienar à Fazen da do Estado, mediante doação, o terreno de / propriedade dêste Município, de forma quadrilá tera a saber: Quadra nº 10 (cento e quatro) da planta geral de cidade, contornada pelas ruas; Vitória, Nite rói, Bahia e Rua Antonio Bolsoni Filho, medindo em cada face 90 (noventa) metros, perfazendo a área total de 8.100 (oito mil e cem) metros qua drados. Artigo 29- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica ção. Artigo 3º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 15 de Ju- Antenor floes Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi xada no lugar de costume,- — sgeçdea a Secretário