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norma nº 935/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 935 / 1973
Date 1973-06-15
EmentaFICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NºS. 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA Nº 104 (CENTO E QUATRO) , AFIM DE SER CONSTRUÍDO NAQUELE LOCAL PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DESTA LOCALIDADE
native_id6097

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SAO PAULO
O —
LEI Nº de |5 de junho de |, .—
" Dispõe sobre desapropriação de terrenos, por meios amigáveis
ou judiciais, os lotes de nºs., | a I6 da quadra nº 104, da
planta geral da cidade, afim de ser construído o predio do
Ginásio Estadual “,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta-
do de Sao Paulo, usando de suas atribui
çoes legais, sunsuusunznmananunanananaa
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ÊLE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL? A SEGUINTEE LEI:
Artigo |º - Ficam declarados de utilidade pública, afim de se
rem desapropriados por meios amigáveis ou judici -
ais, os lotes de nºs., | (um) a I6 (dezesseis) da
quadra nº I04 (cento e quatro), planta geral da ci
dade e que constam pertencer aos seguintes senho -
res;
Lote nº | (um), medindo |5 (quinze) metros de fren
te por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Srs.
Rogerio Rodrigues Neto e Salviano Hermenegildo de
Souza;
Lote nº 2 (dois), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,
Sr. Luiz Campanari;
Lote nº 3 (três), medindo 15 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,
Sr. Arcilio Cabrine;
Lote nº 4 (quatro), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,
Sr. Lourenço Vicente;
Lote nº 5 (cinco), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, S
as a a
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
fis.
2.-
ESTADO DE SÃO PAULO
— —
continuação... . LEI Nº 935 de 15/6/73
Sr. Rocardo Landini;
Lote nº 6 (seis), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,
Sr. Dr. Lauro Iguassu de Andrade Franco;
Lote nº 7 (sete), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente /
aos fundos, Sr. Rodolfo Rodrigues da Silva;
Lote nº 8 (oito), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente
aos fundos, Sra. Fermina Rocha Lunardeli;
Lote nº 9 (nove), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente /
aos fundos, Sr. Antonio da Silva;
Lote nº IO (deis), medindo 15 (quinze) metros de
frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente /
aos fundos, Sr, Alfredo Vieira da Costa;
Lote nº II (onze), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,
Sr, Jaime Coelho de Almeida;
Lote nº |2 (doze), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,
Sr. Antonio Kuhn;
Lote nº |3 (treze), medindo |5 (quinze) metros de
frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos,
Sr. Antonio Kuhn;
Lote nº |I4 (quatorze), medindo |5 (quinze) metros
de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun
dos, Sr. Simao Antão;
Lote nº |5 (quinze), medindo |5 (quinze) metros /
de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun
dos, Sr. Serafim Alves, e
Lote nº |6 (dezesseis), medindo 15 (quinze) metros
de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun-
dos, Sr. José São João, todos em conjunto perfazem
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ
fis. 3J.- ESTADO DE SÃO PAULO
a
continuação, LEI Nº 935 de 15/6/73
uma área de 8.100 (oito mil e cem) metros quadra-
dos.
Artigo 2º - Aludida quadra é necessaria afim de ser construido
naquele local pelo FECE (Fundo Estadual de Constru
ções Escolares), o predio do Ginásio Estadual des-
ta localidades
Artigo 3º - A desapropriação a que se refere o Artigo Iº da
presente Lei é declarada de natureza urgente e nos
termos do que dispõe o Decreto Lei nº 2,786 de
21/5/1.956 - Legislação Federal,
Artigo 4º - Aludida quadrafoi declarada de utilidade pública /
pelo Decreto nº 1,201 de |I2 de junho de 1,973.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão pelas verbas proprias do orçamento, e se-
rao suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor nesta data.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Parapua, aos |5 de junho de
1.973.-
Medico —
Antenor «Alves
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapua, na data supra e afixada no
lugar de costumes,

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