| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 935 / 1973 |
| Date | 1973-06-15 |
| Ementa | FICAM DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, AFIM DE SEREM DESAPROPRIADOS POR MEIOS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS, OS LOTES DE NºS. 1 (UM) A 16 (DEZESSEIS) DA QUADRA Nº 104 (CENTO E QUATRO) , AFIM DE SER CONSTRUÍDO NAQUELE LOCAL PELO FECE (FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES), O PRÉDIO DO GINÁSIO ESTADUAL DESTA LOCALIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SAO PAULO O — LEI Nº de |5 de junho de |, .— " Dispõe sobre desapropriação de terrenos, por meios amigáveis ou judiciais, os lotes de nºs., | a I6 da quadra nº 104, da planta geral da cidade, afim de ser construído o predio do Ginásio Estadual “,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta- do de Sao Paulo, usando de suas atribui çoes legais, sunsuusunznmananunanananaa FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ÊLE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL? A SEGUINTEE LEI: Artigo |º - Ficam declarados de utilidade pública, afim de se rem desapropriados por meios amigáveis ou judici - ais, os lotes de nºs., | (um) a I6 (dezesseis) da quadra nº I04 (cento e quatro), planta geral da ci dade e que constam pertencer aos seguintes senho - res; Lote nº | (um), medindo |5 (quinze) metros de fren te por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Srs. Rogerio Rodrigues Neto e Salviano Hermenegildo de Souza; Lote nº 2 (dois), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Luiz Campanari; Lote nº 3 (três), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Arcilio Cabrine; Lote nº 4 (quatro), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Lourenço Vicente; Lote nº 5 (cinco), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, S as a a PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ fis. 2.- ESTADO DE SÃO PAULO — — continuação... . LEI Nº 935 de 15/6/73 Sr. Rocardo Landini; Lote nº 6 (seis), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Dr. Lauro Iguassu de Andrade Franco; Lote nº 7 (sete), medindo |5 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente / aos fundos, Sr. Rodolfo Rodrigues da Silva; Lote nº 8 (oito), medindo |5 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente aos fundos, Sra. Fermina Rocha Lunardeli; Lote nº 9 (nove), medindo |5 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente / aos fundos, Sr. Antonio da Silva; Lote nº IO (deis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 45 (quarenta e cinco) ditos da frente / aos fundos, Sr, Alfredo Vieira da Costa; Lote nº II (onze), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr, Jaime Coelho de Almeida; Lote nº |2 (doze), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Antonio Kuhn; Lote nº |3 (treze), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fundos, Sr. Antonio Kuhn; Lote nº |I4 (quatorze), medindo |5 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun dos, Sr. Simao Antão; Lote nº |5 (quinze), medindo |5 (quinze) metros / de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun dos, Sr. Serafim Alves, e Lote nº |6 (dezesseis), medindo 15 (quinze) metros de frente por 30 (trinta) ditos da frente aos fun- dos, Sr. José São João, todos em conjunto perfazem PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ fis. 3J.- ESTADO DE SÃO PAULO a continuação, LEI Nº 935 de 15/6/73 uma área de 8.100 (oito mil e cem) metros quadra- dos. Artigo 2º - Aludida quadra é necessaria afim de ser construido naquele local pelo FECE (Fundo Estadual de Constru ções Escolares), o predio do Ginásio Estadual des- ta localidades Artigo 3º - A desapropriação a que se refere o Artigo Iº da presente Lei é declarada de natureza urgente e nos termos do que dispõe o Decreto Lei nº 2,786 de 21/5/1.956 - Legislação Federal, Artigo 4º - Aludida quadrafoi declarada de utilidade pública / pelo Decreto nº 1,201 de |I2 de junho de 1,973. Artigo 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pelas verbas proprias do orçamento, e se- rao suplementadas se necessário. Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor nesta data. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapua, aos |5 de junho de 1.973.- Medico — Antenor «Alves Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapua, na data supra e afixada no lugar de costumes,