| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, DO ART. 41, DA LEI Nº 4320/64, PARA AQUISIÇÃO DE AGASALHOS ÀS FAMÍLIAS POBRES DA CIDADE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ DO OClLSLLLY]Yf [Wa ESTADO DE SÃO PAULO — ——— LEI NP 934 de 05 de Junho de 1.973 " Dispõe sobre abertura de crédito Adicionel, nos têrmos do Item I. do Art. 41 , da Lei nº 4,320/6h4, para aqui- sição de Agasalhos as femilias pobres da cidade!!,- Antenor Alves, Prefeito Municipal de ParapuZy Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas / atribuições que lhe são conferidas / por lei,ccverccerar serenas caccas taco FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E / ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Especial, até a importência de / Cri; 1.000,00 (hum mil crizeiros), destinado a custear as despesas com a aquisição de Agasa- lhos de frio, destinado às familias menos fa- vorecidas da cidade, Artigo 2º- Pare cobertura do presente crédito, serão uti- lizados os recursos provenientes do "excesso TÁ de arrecadação!, a se verificar nas diversas / rubricas da recita do orçamento anelítico vi- gentes. Artigo 39- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação. Artigo 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeiturs Minicipal de Parespuê, aos 05 de Ju- nho de 1.973- 7” mena «los Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal de Parapuã, na date supre e afi xada no lugar de costume,- e DOS SANTOR ma "5