| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES, NOMEADA PELA PORTARIA Nº 639 DE 18 DE MAIO DE 1970 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — ——— LEI Nº 933 Ãe 05 de Junho de 1.973 " Dispõe sobre concessão de subvenção à Comissão Munici- pal de Esportes, nomeada pela Portaria nº 639 de 18 de Maio de 1.970 e dá outras providências!.- Antenor Alves, Prefeito Municipal / de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas / por Lei,cccoconercecccrcocencrcsnacs FAZ SABERVQUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E / ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º2- Fica o Executivo Municipal, autorizado a conce- der uma Subvenção a Comissão Municipal de Espor tes, na importância de Cri; 200,00 (duzentos cry zeiros). Artigo 2º- Fica o Poder Executivo, autorizado a berir um / crédito Especial, até a importância de Cr$200,00 (duzentos cruzeiros), destinado a custear às deg pegas com a concessão da subvenção a que se re- fere o Artigo Anterior, Artigo 3º- Para cobertura do presente crédito serão utili- zados os recursos provenientes do excesso de / arrecadação!!, a se verificar nas diversas rubri cas da receita do orçamento analítico vigente. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação. Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Farapyê, e Ju - nho de 1.973.- cfloes fonte pet pretetto Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi- xada no lugar de costume,- = SUMIE IKEDA DOS Socrotinto