| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 3º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2911 DE 30/11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ ai LEI N.º 2.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 3º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911 DE 30/11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em redação final a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica suplementado nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.911 de 30/11/2016, artigo 3º, inciso III e IV, a importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br orçamentárias: Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$) 02 EXECUTIVO 02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.01.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 04.122.0002.2031 Manutenção do Gab. do Prefeito e Depen 1 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 40.000,00 02.02 ADMINISTRAÇÃO 02.02.00 ADMINISTRAÇÃO 04.122.0003.2032 Manutenção da Administração 8 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 80.000,00 02.03 FINANÇAS 02.03.00 FINANÇAS 04.123.0004.2033 Manutenção da Finanças 15 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 25.000,00 09.272.0004.2035 Pagamentos a Inativos e Pensionistas i 29 1 3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RES REM E REF 40.000,00 30 1 3.1.90.03 PENSÕES 55.000,00 02.04 FUNDO.MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 02.04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL 08.244.0005.2037 - Manutenção da Assistência Social 35 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 20.000,00 TA Ed E | MUNICÍPIO DE PARAPUÃ ro. ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápuá LEI N.º 2.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 02.05 FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 02.05.00 FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08.243.0006.2038 Manutenção Fundo Municipal da Criança e * 54 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 13.000,00 02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0007.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 72 1º 3.190.111 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 175.000,00 02.07 EDUCAÇÃO 02.07.00 EDUCAÇÃO 12.361.0008.2042 Transportes Escolar ; 244 1 33.90.04 CONTR.TEMPO DETERMINADO-PESSOAL C 14.000,00 12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino Fundamental - 101 1 3.1.90,11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 25.000,00 12.365.0008.2047 Manutenção das Creches Municipais 129 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL C 14.000,00 02.08 CULTURA 02.08.00 CULTURA 13.392.0009.2048 Manutenção da Cultura 138 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 15.000,00 02.09 SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.09.00 SERVIÇOS MUNICIPAIS 15.452.0010.2049 - - Manutenção dos Serviços Municipais 150 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL C 220.000,00 02.10 AGRICULTURA 02.10.00 AGRICULTURA 20.606.0011.2050 Manutenção da Agricultura 160 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOALC 5.000,00 02.11 TRANSPORTES 02.11.00 TRANSPORTES 26.782.0012.2051 Manutenção do Transportes 176 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL C 15.000,00 Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br MUNICÍPIO DE PARAPUÁ as DE me ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápuá LEIN.º 2.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017. 02.12 DESPORTOS E LAZER 02.12.00 DESPORTOS E LAZER 27.812.0013.2052 Manutenção da Educação Física e Desportos 184 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL € 5.000,00 02.14 EDUCAÇÃO FUND.-FUNDEB 02:14.00 EDUCAÇÃO FUND.-FUNDEB 12.361.0015.2053 Manutenção do Ensino Fund. -Fundeb 197 2 31.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 80.000,00 198 2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 10.000,00 02.16 EDUCAÇÃO INFANTIL-PRE ESCOLA-FUNDEB 02.16.00 EDUCAÇÃO INFANTIL-PRE ESCOLA-FUNDEB 12.365.0017.2055 Manutenção do Ensino Infantil-Emei-Fundeb 219 2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 44.000,00 220 -2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 5.000,00 Total da Suplementação 900.000,00 Artigo 2º- Para cobertura dos Créditos serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente. Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, em 29 de dezémbro de 2017. Prefeito Municipal Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra. Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua(Dterra.com.br