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norma nº 1/2017

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaDISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 4320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 3º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2911 DE 30/11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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MUNICÍPIO DE PARAPUÁ ai
LEI N.º 2.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE
NOS TERMOS DO ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº
4.320 DE 17/03/1964 E ARTIGO 3º INCISO III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.911 DE
30/11/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILMAR MARTIN MARTINS, Prefeito Municipal de Parapuã,
Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
PARAPUÃ APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA em
redação final a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica suplementado nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/1964,
artigo 43, parágrafo primeiro, inciso II, e da Lei Municipal nº 2.911 de 30/11/2016, artigo 3º,
inciso III e IV, a importância de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), nas seguintes dotações
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
orçamentárias:
Ficha FR Categoria Descrição Valor (R$)
02 EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.00 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
04.122.0002.2031 Manutenção do Gab. do Prefeito e Depen
1 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 40.000,00
02.02 ADMINISTRAÇÃO
02.02.00 ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2032 Manutenção da Administração
8 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 80.000,00
02.03 FINANÇAS
02.03.00 FINANÇAS
04.123.0004.2033 Manutenção da Finanças
15 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 25.000,00
09.272.0004.2035 Pagamentos a Inativos e Pensionistas
i 29 1 3.1.90.01 APOSENTADORIAS, RES REM E REF 40.000,00
30 1 3.1.90.03 PENSÕES 55.000,00
02.04 FUNDO.MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
02.04.00 FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0005.2037 - Manutenção da Assistência Social
35 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 20.000,00
TA Ed
E
| MUNICÍPIO DE PARAPUÃ ro.
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápuá
LEI N.º 2.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
02.05 FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
02.05.00 FUNDO MUN. CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0006.2038 Manutenção Fundo Municipal da Criança e
* 54 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 13.000,00
02.06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.06.00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0007.2040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
72 1º 3.190.111 VENCIMENTOS E VANT.FIXAS - PESSOAL C 175.000,00
02.07 EDUCAÇÃO
02.07.00 EDUCAÇÃO
12.361.0008.2042 Transportes Escolar ;
244 1 33.90.04 CONTR.TEMPO DETERMINADO-PESSOAL C 14.000,00
12.361.0008.2043 Manutenção do Ensino Fundamental -
101 1 3.1.90,11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 25.000,00
12.365.0008.2047 Manutenção das Creches Municipais
129 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL C 14.000,00
02.08 CULTURA
02.08.00 CULTURA
13.392.0009.2048 Manutenção da Cultura
138 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 15.000,00
02.09 SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.09.00 SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.452.0010.2049 - - Manutenção dos Serviços Municipais
150 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL C 220.000,00
02.10 AGRICULTURA
02.10.00 AGRICULTURA
20.606.0011.2050 Manutenção da Agricultura
160 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOALC 5.000,00
02.11 TRANSPORTES
02.11.00 TRANSPORTES
26.782.0012.2051 Manutenção do Transportes
176 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL C 15.000,00
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapuaQterra.com.br
MUNICÍPIO DE PARAPUÁ as
DE me
ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ: 53.300.331/0001-03 ápuá
LEIN.º 2.959, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
02.12 DESPORTOS E LAZER
02.12.00 DESPORTOS E LAZER
27.812.0013.2052 Manutenção da Educação Física e Desportos
184 1 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS -PESSOAL € 5.000,00
02.14 EDUCAÇÃO FUND.-FUNDEB
02:14.00 EDUCAÇÃO FUND.-FUNDEB
12.361.0015.2053 Manutenção do Ensino Fund. -Fundeb
197 2 31.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 80.000,00
198 2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 10.000,00
02.16 EDUCAÇÃO INFANTIL-PRE ESCOLA-FUNDEB
02.16.00 EDUCAÇÃO INFANTIL-PRE ESCOLA-FUNDEB
12.365.0017.2055 Manutenção do Ensino Infantil-Emei-Fundeb
219 2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 44.000,00
220 -2 3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS - PESSOAL C 5.000,00
Total da Suplementação 900.000,00
Artigo 2º- Para cobertura dos Créditos serão utilizados os recursos provenientes de
excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro corrente.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, em 29 de dezémbro de 2017.
Prefeito Municipal
Publicada e registrada em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de
Parapuã, e afixada em lugar de costume na data supra.
Av. São Paulo nº 1113 - Fone (18) 3582-9020 - CEP - 17730-000 e-mail pmparapua(Dterra.com.br

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