| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3562 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | REGULAMENTA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES E TRABALHADORES RURAIS |
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DECRETO Nº 3.562, DE 22 DE MARÇO DE 2010. 1 “REGULAMENTA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES E TRABALHADORES RURAIS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando o disposto no artigo 4º, inciso XVII da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.001, de 05/11/1999, “artigo 99 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral; Considerando a necessidade de disciplinar pontos de paradas oficiais para o embarque e desembarque de estudantes e trabalhadores rurais; e, Considerando requerimento nº 07/2010 da Câmara Municipal de Parapuã em virtude de solicitação do CONSEG-Conselho de Segurança de Parapuã, para que a Municipalidade regularize esses locais de embarque e desembarque de estudantes e trabalhadores rurais; D E C R E T A Artigo 1º - Fica regulamentada a parada de ônibus e veículos afins no perímetro urbano do município de Parapuã para embarque e desembarque dos estudantes e trabalhadores rurais nas seguintes localidades: - Rua Sergipe, confluência com a Rua Rio Grande do Norte (terminal rodoviário); - Rua Sergipe, confluência com a Rua Paraíba (antigo terminal rodoviário); - Avenida Pernambuco, confluência com a Rua Rio Grande do Sul; - Avenida Pernambuco, confluência com a Avenida Rio de Janeiro; - Avenida Pernambuco, confluência com a Avenida São Paulo; - Avenida Pernambuco, confluência com a Rua Pará; - Rua Curitiba, confluência com a Rua Pará; - Rua Pará, confluência com a Rua São Luiz; - Rua São Luiz, confluência com a Avenida Rio de Janeiro; - Avenida São Paulo, confluência com a Rua São Luiz (ponto de ônibus); - Marginal Casul, confluência com a Rua Belém (ginásio municipal de esportes). DECRETO Nº 3.562, DE 22 DE MARÇO DE 2010. 2 Artigo 2º - Fica proibido o embarque e desembarque de que trata este Decreto ao longo da extensão da Avenida São Paulo, exceto no ponto indicado no artigo anterior. Artigo 3º - Aos infratores do presente Decreto, eventualmente estarão sujeitos à aplicação de multas de que trata o artigo 107 da Lei Municipal nº 2.001, de 05 de novembro de 1999, sem prejuízo de eventual penalidade ou multa estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 3.558, de 01/03/2010, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 22 de março de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado