| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 932 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ |
| native_id | 6100 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO ———— LEI Nº 932/de 05 de Junho de 1,973. a e Ma a pm ai " Dispõe sobre autorização para celebração de acôrdo pa- ra a constituição do Consórcio de Promoção Social da / Região de Tupã.!! Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz Estado de São Paulo, usando de su - as atribuições que lhe são conferi- das por Lei, cceseserencnesesencas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREIOU E / ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a cele- Artigo 2,- Artigo 38- Artigo hº- brar, com os Municípios vizinhos interessados, o acôrdo para Constituição de um Consórcio / Intermunicipal de Promoção Social. Ficam aprovados e homologados, sem reservas e nem restrições, o Estatuto da Entidade, e o / acôrdo Intermunicipal, referidos no Artigo am terior, anexos a presente lei e dela fazendo/ parte integrante. Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação, Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de / Junho de 1,973,- «Mloes Prefeito Munavtpel Publicada e Registrada na Secretaria da Prefe- iture Municipal de Parapuã, na data supra e / afixada no lugar de costume.-