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← Parapuã (SP)

norma nº 932/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 932 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO DE PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE TUPÃ
native_id6100

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
————
LEI Nº 932/de 05 de Junho de 1,973.
a e Ma a pm ai
" Dispõe sobre autorização para celebração de acôrdo pa-
ra a constituição do Consórcio de Promoção Social da /
Região de Tupã.!!
Antenor Alves, Prefeito Municipal
de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz
Estado de São Paulo, usando de su -
as atribuições que lhe são conferi-
das por Lei, cceseserencnesesencas
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECREIOU E /
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a cele-
Artigo 2,-
Artigo 38-
Artigo hº-
brar, com os Municípios vizinhos interessados,
o acôrdo para Constituição de um Consórcio /
Intermunicipal de Promoção Social.
Ficam aprovados e homologados, sem reservas e
nem restrições, o Estatuto da Entidade, e o /
acôrdo Intermunicipal, referidos no Artigo am
terior, anexos a presente lei e dela fazendo/
parte integrante.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu -
blicação,
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de /
Junho de 1,973,-
«Mloes
Prefeito Munavtpel
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefe-
iture Municipal de Parapuã, na data supra e /
afixada no lugar de costume.-

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