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← Parapuã (SP)

norma nº 931/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 931 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO À BANDA MUSICAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64
native_id6101

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
e ——
LEI Nº 231 de 04 de Junho de 1.973 /
" Dispõe sobre aberturs de Crédito Especial, destinado a
conceder uma gratificação a Banda Musical, nos termos
do Item I, Art. 41, da Lei nº 14,320/6lt,-
Antenor Alves, Prefeito Municipal d e
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta
do de São Paulo, usando d e suas atri-
buições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÉ DECRETOU, E /
ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LET:
Artigo 1º-
Artigo 2º-
Artigo 3º-
Artigo 42-
Fica o Executivo Municipal, autoriz ado a abrir
um Crédito Especial, até a importência de /
Cri 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), /
destinado a custear às despesas com a concessão
de uma gratificação mensal de Cri) 100,00 (cem /
cruzeiros), aos músicos pelo desempenho de suas
funções na Banda Musical, a partir de 1º de Ja-
neiro do corrente ano.
Para cobertura do presente crédito serão utili-
z ados os recursos provenientes do "excesso de
arrecadação! a se verificar nas diversas rubri-
cas da receita do orçamento analítico vigente.
Esta Lei entrará em vigor, com efeito retroati
vo a partir de 1º de Janeiro de 1.973.
Revogam-se as disposições em contrário. |
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de Ju-
nho de 1.973.-
Age
Munacipel
Prefeito
Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei-
tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi-
xada no lngar de costume, -
e
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Serretéeria

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