| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 931 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO À BANDA MUSICAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI Nº 4320/64 |
| native_id | 6101 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO e —— LEI Nº 231 de 04 de Junho de 1.973 / " Dispõe sobre aberturs de Crédito Especial, destinado a conceder uma gratificação a Banda Musical, nos termos do Item I, Art. 41, da Lei nº 14,320/6lt,- Antenor Alves, Prefeito Municipal d e Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando d e suas atri- buições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÉ DECRETOU, E / ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LET: Artigo 1º- Artigo 2º- Artigo 3º- Artigo 42- Fica o Executivo Municipal, autoriz ado a abrir um Crédito Especial, até a importência de / Cri 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros), / destinado a custear às despesas com a concessão de uma gratificação mensal de Cri) 100,00 (cem / cruzeiros), aos músicos pelo desempenho de suas funções na Banda Musical, a partir de 1º de Ja- neiro do corrente ano. Para cobertura do presente crédito serão utili- z ados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação! a se verificar nas diversas rubri- cas da receita do orçamento analítico vigente. Esta Lei entrará em vigor, com efeito retroati vo a partir de 1º de Janeiro de 1.973. Revogam-se as disposições em contrário. | Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de Ju- nho de 1.973.- Age Munacipel Prefeito Publicado e Registrado na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na data supra e afi- xada no lngar de costume, - e SUMIE IKEDA DOS SANTOS Serretéeria