| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 929 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO — — — — LEI Nº 929. de 0% de Junho de 1,973/ " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, nos ter- mos do Item I, Art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de &7 de Março de 1.96, - Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comares de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suas / atribuições que lhe são conferidas / DOr 181,,43329922299999222999999999 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a / abeir um crédito Adicional, atê a importancia de Cr't 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), desti- nado a suplementar a seguinte dotação do or- camento analítico vigente: GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 14,0.0.0.02- Despesas de Capitsl 4,1.0.0.02- Investimentos h,1.4.0.02- Materisl Permanente 02- Móveis, máquinas, aparelhos e utensílios em geral... «««Cri! 2.000,00 03- Outros materiais... co 00000 Cr 3.000,00 Soma. conocer o cesoc eso ns Cr 5.000,00 Artigo 2º- Para cobertura do presente crédito serão uti lizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação!, a se verificar nes diverses rubricas da receita do orçamento vigente. Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu- blicação. Artigo 4º- Revbgam-se as disposições em contrários Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 05 de / Junho de 1.973.- rias comerem Antenor Alves Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Pre- feitura Municipal de Parapuã, ne data supre e afixada no lugar de costume,- — stodoo SUMIE IXEDA DOS SANTOS