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← Parapuã (SP)

norma nº 928/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 928 / 1973
Date 1973-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BASQUETEBOL ILUMINADA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —e
LEI Wº 928/de 5 de junho de 1.973
" Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos têrmos do Item
- II, Artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/ de 17 de-março de /
1.964, para construção da Quadra de Basquetebol Iluminada ",-
Antenor Alves, Prefeito liunicipal de
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Ls
tado de “São Paulo, usando de suas a
tribuições legais, ccesencnecercscená
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ DECRETOU, E ÊLE PRO
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- =
Artigo 1º - Fica o Executivo lunicipal, autorizado a abrir um
a Crédito Especial, até a importância de 0r$15.000,00
(quinze mil cruzeiros), destinado a custear perto /
das despesas com a construção da Quadra de Basquete
bol iluminada.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza -
dos os recursos provenientes do Pexcesso de arrecada
ção", a se verificar nas diversas rubricas da recei
ta do orçamento analítico da despesas
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura lunicipal de Perapuã, aos 2 qe junho de
1.973e-
EA cEntenor Flog
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ta
gar de costume .-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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