| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 1973 |
| Date | 1973-06-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ITEM II, ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, PARA CONSTRUÇÃO DA QUADRA DE BASQUETEBOL ILUMINADA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— —e LEI Wº 928/de 5 de junho de 1.973 " Dispõe sobre abertura de Crédito Especial, nos têrmos do Item - II, Artigo 41, da Lei Federal nº 4.320/ de 17 de-março de / 1.964, para construção da Quadra de Basquetebol Iluminada ",- Antenor Alves, Prefeito liunicipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Ls tado de “São Paulo, usando de suas a tribuições legais, ccesencnecercscená FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAFUÃ DECRETOU, E ÊLE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- = Artigo 1º - Fica o Executivo lunicipal, autorizado a abrir um a Crédito Especial, até a importância de 0r$15.000,00 (quinze mil cruzeiros), destinado a custear perto / das despesas com a construção da Quadra de Basquete bol iluminada. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do Pexcesso de arrecada ção", a se verificar nas diversas rubricas da recei ta do orçamento analítico da despesas Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura lunicipal de Perapuã, aos 2 qe junho de 1.973e- EA cEntenor Flog Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ta gar de costume .- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário