| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 1973 |
| Date | 1973-05-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— — — LEI-Nº. 927 de 31.de Maio de 1.973 " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicionel, nos têrmos do Art. 4, Item I, de Lei Federel nº 4,320, de 17 de Março de 1.964, - Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Es tado de São Paulo, usando de suss / atribuições que lhe são conferidas / por bol cosmo ias iscs ssh soco asas FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL PARAFUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI: Artigo 1º9- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicionsl, até a importância de Cr$ / Crê 8.500,00 (oito mil e quinhentos cruzeiros), / destinado a suplementar as seguintes dotações do orçamento analítico vigentes GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 4,0.0.0.02- Despesas de Cepital 4,1.0.0.02- Investimentos 4,1.4,0,02- Material Pemanente 03- Outros Materíais......cccc oco cosCrfy 3.000,00 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.0.0.0.61- Despesas Correntes 3.1.0,.0.61- Despesas de Custeio 3.1.2.0.61- Material de Consumo 02- Gêneros de Alimentação- ERAM esses» cesto coa o on CER 2.000,00 03- Combustíveis e Lubrifizantes... Crê 1.000,00 SERVIÇOS URBANOS Setor de Água e Esgotos 3.0.0.0.91- Despesas Correntes 3.1.0.0.91- Despesas de Custeio 3.1.2,0.91- Material de Consumo 02- Material de reforma, limpeza, conservação e higiêne....cccccs«BrÊ 2.500,00 Soma. ecececenose co sesce soco cas aCrf 8.500,00 Cont. Fls.2 2 Fls. 2 Artigo 29- Artigo 3º- Artigo 4º- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— —e Para cobertura do presente Crédito, serão utili zados os recursos provenientes do "excesso de / arrecadação!, a se verificar nas diversas rubri cas da receita do oráçamento vigente. Esta Lei entrará em vigor ne date de sua publi- cação. Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 31 de Maio de 1. 973. E Er TO Antenor Vflves Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei- tura Municipal de Parapuã, na deta supra e afi- xada no lugar de costume.- ER par a