| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 1973 |
| Date | 1973-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, ITEM I, DA LEI FEDERAL Nº 4320, E DECRETO FEDERAL Nº 72148, DE 30 DE ABRIL DE 1973 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— — LEI Nº 926 de 24 de maio de 1.973 " Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do Az tigo 41, item I, da Lei Federal nº 4.320, e Decreto Federal nº 72.148, de 30 de abril de 1.973 ",- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapua, Comarca de Osvaldo Cruz, Estedo de São Paulo, usando de suas atribuições legais, ccococacicsed caca siso ta od dd FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEIs- Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicionsl, nos têrmos do Art. 41, Ttem I, da Lei Federsl nº 4,320/6h, e Decreto Federal nº 72,148, de 30 de abril de 1.973, até a importência de Cr$... Cr$92.296,77 ( noventa e dois mil, duzentos e noven- ta e seis cruzeiros e setenta e sete centavos), des- tinado a suplementar as seguintes doteções do orça - mento analítico da despesa: CÂMARA MUNICIPAL 3.0.0.0.00 - Despesas Correntes 3.1.0.0,00 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal Civil 01 - Vencimento do Diretor. .Cr$1.559,40 01.02 - Honorários 01 - Honorérios de Advogado.Cr$ 382,80 3.2.0.0.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transferências de Assisten- cia e Previdência Social 3.2.3.3.83 - Salário-Família 01.00 - Pessoal Civil...«c«eCrk 237,12 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS Gabinete do Prefeito 3.0,0.0.02 - Despesas Correntes 3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.02 - Pessoal 3.1,1.1,.02 - Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Pivance. eamt fe Diu PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 2- —— — 01.01 - Subsídios cesecoscosocerscoc lr 8.824,91 01,02 - Representações .esesccssecssalrb 5.883,35 01.03 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Chefe Ad- ministrativo .ecscsseseslrf 1.199,H0 02 - Vencimentos do Auxiliar de Vários Serviços «.cesCr! 624,00 03 - Vencimentos do Porteiro Servente ccoscossese ces eCrf 480,00 Ol - Vencimentos do 2º Escri- turário sossercciossso ve 0rb 720,00 01.04 - Honorários de Advogados .ec«eCrf 1.036,80 01.05 - Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço .ececscesssoCry 1.081+,32 3,2.0.0.82 - Transferencias Correntes 3.2.3.0.82 - Transferências de Assistência e Pre- vidência Social 3.2.3.1.82 - Inativos 01.00 - Pessoal Cívil 01,01 - Proventos cossesecssessoscssCrb 3. 329,6h SECRETARIA 3.0.0.0,02 - Despesas Correntes 3.1.0.0.02 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.02 - Pessoal 3.1.1.1.02 - Pessoal Civil 01,00 - Vencimentos e Vantagens Fi- xas 01.01 - Vencimentos do Secretário. «Cr$ 960,00 01.02 - Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço cesessesssoCP!) 96,12 3.2.0.0.83 - Transferencias Correntes 3.2.3.0.83 - Transferências de Assistência e Pre- vidência Social 3.2.3.3.83 - Salário Familia 01.00 - Pessoal Civil. cceserce cons e sCPf 295,68 SERVIÇO DA FAZENDA Tributação 3.0.0.0,11 - Despesas Correntes 3.1.0,0,11 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.11 - Pessoal 3.1.1,1,11 - Pessoal Cívil cont. fls. 3.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fig. de= ESTADO DE SÃO PAULO —— e———— 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 01.01 - Vencimentos Ol - Vencimentos do Lançador... cccse «Cr$ 1.545,00 02 - Vencimentos do 1º Escriturário. .Cr? 768,00 03 - Vencimentos do 3º Escriturario..Cr$ 147,70 Ol - Vencimentos do 4º Escriturário. .Cr? 600,00 01.02 - Gratificações Adicionais por Tem po de Serviço .ecocccnscco seco sslri 200,00 3.2.0.0.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transferências de Assistência e Previ- :. vs dência Social 3.2.3.83 - Salário Família 01.00 - Pessoal Civil .ecoccscosscs sos vos UP 1.067,04 Contadoria 3.0.0.0,16 - Despesas Correntes 3.1.0.0.16 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.16 - Pessoal 3.1.1.1.16 - Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Contador. . esses «Cry 1.200,00 02 - Vencimentos do Sub-Contador... «Cr 2.32!,38 03 - Vencimentos do Auxiliar da Cog tadoria cocsescorscososo ovos so CPB 876,00 3.2.0.0.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transferências de Assistência e Previ- dência Social 3.2.3.3.83 - Selário Família 01,00 - Pessoal Civil.cseconsonseso ssa sCrf 474, oh Tesouraria 3.0.0.0.16 - Despesas Correntes 3.1.0.0.16 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.16 - Pessoal 3.1.1.1.16 - Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Tesoureiro. ..«««Cr$ 888,00 01.02 - Gratificações adicionais por Tempo de Serviço .esesesesesessCPf B8wBl 02.00 - Despesas Variáveis com o Pessoal Civil emenda fls. be ESTADO DE SÃO PAULO —— —— 02.01 - Gratificação pela Diferênça de Caixa ccccccocveceseneca SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO Serviço Municipal de Estradas de Rodagem 3.0.0.0042 - 3.1.0.0042 - 3.1.1.0.0h42 - 3.1.1. lho Despesas Correntes Despesas de Custeio Pessoal Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e Vantagens fi xas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Diretor do Serviço de Obras FPM. cococorocccscssesos 02 - Vencimentos do auxiliar do Serviço de Obras FPM .ocoroosorecacacasas 03 - Vencimentos de Pedreiros F.P.M cooccoconecocenasaes Ol - Vencimentos de Motonivela- dores FP.PM,.corcertsodos dedos 05 - Vencimentos do Tratorista Mecânico. F.P.Micccocososocecocasocs 06 - Vencimentos de Motoristas P.P.M ccoscoccccrcsoscacss 07 - Vencimentos de Carpintei- ros F.P.Mcosscocococasccasõo 01.02 - Salérios de Contratados 01 - Salário dos Diaristas..... FPM cocococosoco cosas 01.03 - Gratificações adicionais por Tempo de Serviço «ecos F.P.M cocosororccerencocos 3.2.0.0.83 - Trensferências Correntes 3.2.3.0,83 - Transf. de Assistência e Previdên- 3020303083 Dé cias Social Salério Família 01.00 - Pessoal Civil .ecesescecco cont. fls. 5e- Crê Cr$ Cr$ Cr$ Cr? Cr& Cri Cr$ Crf Cr$ Crk Cri Cri PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ 88, 8h 1.416,00 575,20 862,72 1.342,16 720,00 2.465,36 1.238,33 20.000,00 10.000,00 2.000,00 1.000,00 2.077,60 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. De- —— — SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.0.0.0,61 - Despesas Correntes 3.1.0.0.61 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.61 - Pessoal 3.1.1.1.61 - Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e vaiita- gens fixas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos da Super visora da Alimenta- ção Escolar. FPM, cesesosescsscsno ssa sosaCP8 485,76 01.02 - Salário de Contratados 02 - Salário de Serventes ..ceseceCrf 1.000,00 PL PMscosses sitema se ces dUrf 3.391,60 01,03 - Gratificações adicionais por Tempo de Serviçosececescs cos sCrf 17,28 3.2.0,0.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transf. de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3.83 - Salário Família 01.00 - Pessoal Civil ..coccosc coco ssCrf 1.560,00 PATRIMONTO ARTISTICO E HISTÓRICO 3.0.0.0.68 - Despesas Correntes 3.1.0.0.68 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.68 - Pessoal 3.1.1.1.68 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e vanta- gens foxas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Zelador do Museu Municipal.ccccocococsc oo cce so Crf 432,00 01.02 - Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço ccsecsce ses sCr$ 21,60 3.2.0.0.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transf. de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3.83 - Salório Família 01.00 - Pessoel Cívil cesvesecscsecssCrf 355,68 cont. fls. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ fls. 6.- ESTADO DE SÃO PAULO ação * “SERVIÇOS URBANOS Setor de Agua e Esgotos 3,.0.0.0.91 - Despesas Correntes 3.1.0,0.91 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.91 - Pessoal 3.1.1.1.91 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vanta- gens Fixas 01.00 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Lança dor do Serviço de água F.P.M, scscnencrco sao nos GPÊ 720,06 02 - Vencimentos do Encarregado do Serviço de água FPM cocossorconusas sono CEb 480,00 01.02 - Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço ..ce «Cr$ 47,92 3.2.0.0.83 - Transferencias Correntes 3.2.3.0.83 - Transf. de Assistência e Previdén- cia Social 3.2.3.3.83 - Salário Femíília 01.00 - Pessoal Cívil .ecesesccscsCrb 237,12 Setor Limpeza Pública 3.0.0.0.92 - Despesas Correntes 3.1.0.0.92 - Despesss de Custeio 3.1.1.0.92 - Pessoal 3.1.1.1.92 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fix 1 Xas 01.00 - Vencimentos 01 - Vencimentos do encarregado da Limpeza Pública coco os oCr$ 432,00 01,02 - Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço ..ccsCrf 43,20 3.2.0,00.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transf. de Assistência e Previden- cia Social 3.2.3.3.83 - Salário Femiília 01.00 - Pessoal Civil cecococossasCrB 749,92 Setor de Ruas e Avenidas 3.0.0.0.94 - Despesas Correntes cont. fls. 7 fls, 7.- ESTADO DE SÃO PAULO —— —— “3,1.0,0.9h - Despesas de Custeio 3.1.1.0.9h - Pessoal 3.1.1.1.94 - Pessoal Cívil 01,00 - Vencimentos e Vantagens Fi xas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Encarregado do Serviço de Pavimentação.Cr$ 01.02 - Gratificeções Adicionais por Tempo de Serviço .esceccsseCr$ Mercados, Feiras e Matadouros 3.0.0.0.96 - Despesas Correntes 3.1.0.0.96 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.96 - Pessoal 01.00 - Vencimentos e vantagens fi xas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Zelador do Matadouro Minicipale.sccos «Cr$ 01.02 - Gratificações Adicionais por Tempo de Servições cesso rc ssCri 3.2.0.0.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transf. de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3.83 - Salario Família 01.00 - Pessoal Cívil .ecocoscesacsCrk SERVIÇOS URBANOS Cemitérios 3.0.0.0,97 - Despesas Correntes 3.1,.0.0,.97 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.97 - Pessoal 3.1.h.1,.97 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fi xas 01.01 - Vencimentos 01 - Vencimentos do Zelador do Cemitério Municipale. secs «sCr% 01.02 - Gratificações Adicionais por Tempo de Serviço. ccecesscsGrk 3.2.0.0.83 - Transferências Correntes 3.2.3.0.83 - Transf. de Assistência e Previdência Social cont. fls. 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ 480,00 118,56 432,00 43,20 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fis. 8 ESTADO DE SÃO PAULO O ne = 3.2.3.3.83 - Salário Família 01.00 - Pessoal Cívil cecoscocsccc cri 46,80 Soma .oresssssasasssnccovonbrf 92.296,77 Artigo 2º - Para cobertura do presente credito, serão utiliza - dos os recursos provenientes do "excesso de arrecar dação", a se verificar nas diversas rubricas da res ceita do orçamento anslítico vigente. Artigo 3º - Este lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de maio de 1.973.- Antence tlmes Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume. - mesada SUMIE IKEDA Secrréato OS HANTOS