| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 925 / 1973 |
| Date | 1973-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, NOS TERMOS DO ITEM I, ART. 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— — — LE INS 925 de 24 de maio de 1,973 " Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional, nos têrmos do Item I, Art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964 " Antenor Alves, Prefeito Municipal de Parapuê, Comarea de Osvaldo Cruz, Esta do de São Paulo, usando de suas atri - buições legais, ececoncrccconcccrcosos FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional, até a importância de Cr$13.500,00 (treze mil e quinhentos eruzeiros), destinado a sy plementer as seguintes dotações do orçemento analíti co da despesa: Secretaria 4.0.0,.0.02 - Despesas de Capital 4,1.0.0.02 - Investimentos 4,1.4.0.02 - Material Permanente 02 - Móveis, Máquinas, apa relhos e utensílios / em gersl..ccoco ce. 00. «Cri 2.000,00 SERVIÇO DA FAZENDA Setor de Tributação 4.0.0.0.11 - Despesas de Capital 4,1.0.0,11 - Investimentos 4,1.4.0.11 - Material Permanente o - Móveis, maquinas, apa relhos e utensílios / em gerel.ccocoscoo ace «Cr! 1.500,00 Contabilidade Ê 4,0.0.0.16 - Despesas de Capital 4,1.0.0.16 - Investimentos 4.1.4,0.16 - Material de Consumo 01 - Móveis, máquinas e apa relhos, utensílios em geral cosccovssas soco cCr$.1.500,00 cont. fls. 2.- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ ESTADO DE SÃO PAULO fis. 2.- O ————— continuação. .LEI Nº 925 ge 24/5/73 SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Secundário e Normal 3.0,0.0.62 - Despesas Correntes 3.1.0.0.62 - Despesas de Custeio 3.1.3.0,62 - Serviços de Terceiros 02 - Transportes de Alunos. .«Crf 2.000,00 PPM coscocasssssse soe s6F8 2.000,00 SERVIÇOS URBANOS Setor de Água e Esgotos 3.0.0.0.91 - Desvesas Correntes 3.1.0.0,91 - Despesas de Custeio 3.1.2.0.91 - Material de Consumo 02 - Material de reforma, lim peza, conservação e hi- giênesstodann noso cre ns 008 3.000,00 Mercados, Feires e Matadouros 4,0.0.0.96 - Despesas de Capital 4,1.0.0.96 - Investimentos 4,1.4,0.96 - Material Permanente 01 - Ferramentas e utensílios .Crt1,500,00 Soma ceconcococeccsvoc oc se so Cr$13.500,00 Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos do "excesso de arrecadação", a se verifi car nas diversas rubricas da receita do orçamento / vigente. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na deta de sua publicação, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municípel de Parapus, aos 24 de maio de 1.973,- Lelo) ntenor cfélves — prefeito Municiprl Publicada e Registrada ne Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, ne data supra e afixada no ly gar de costume,- Secretário sumi