br-locleg corpus explorer

← Parapuã (SP)

norma nº 924/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 924 / 1973
Date 1973-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64
native_id6108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —- —
LEI Nº 92h de 24 de maio de 1.973
" Dispõe sobre a abertura de Credito Especial, nos têrmos do Ap
tigo 41, da Lei Federal nº 1+.320/6h ",-
Antenor Alves, Prefeito Municipsl de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
legais, EEE)
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE /
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET: -
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial, até a importência de Cri 2.000,00
(dois mil cruzeiros), destinado a custear às despe-
sas com o pagamento de Horas Extras aos servidores
da Prefeituras.
Artigo 2º - Pera cobertura do presente crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes do "excesso de arreca
dação", a se verificar nas diversas rubricas da re
ceita do orçamento vigente.
Ertigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de maio de
1.9730-
É dinero
Jntenor tios
as Prefeita Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, navdata supra e afixada no
luger de costume,-
qaNia JR DA DOS SA

open original →