| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 924 / 1973 |
| Date | 1973-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 41, DA LEI FEDERAL Nº 4320/64 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— —- — LEI Nº 92h de 24 de maio de 1.973 " Dispõe sobre a abertura de Credito Especial, nos têrmos do Ap tigo 41, da Lei Federal nº 1+.320/6h ",- Antenor Alves, Prefeito Municipsl de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, EEE) FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET: - Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial, até a importência de Cri 2.000,00 (dois mil cruzeiros), destinado a custear às despe- sas com o pagamento de Horas Extras aos servidores da Prefeituras. Artigo 2º - Pera cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes do "excesso de arreca dação", a se verificar nas diversas rubricas da re ceita do orçamento vigente. Ertigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 24 de maio de 1.9730- É dinero Jntenor tios as Prefeita Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, navdata supra e afixada no luger de costume,- qaNia JR DA DOS SA