| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 1973 |
| Date | 1973-05-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO O —— LEI Nº 923 de 18 de maio de 1.973 " Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Culty ra, Esportes e Turísmo e dã outras providências ".- Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, .eseces 4 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO MULGA E SANCTONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autoriza do a celebrar Convênio com a Secretaria de Cultura, / Esportes e Turísmo, do Govérno do Estado de São Paulo, e, ou seu Departsmento de Educação Física e Esportes, para a construção, no Município, de uma quadra de "bag quetebol", iluminada, e, receber daquele órgão, auxí- 110 financeiro destinado à execução de obra referida, em terrenos pertencente à Fazenda do Estado. Artigo 2º - À fim de atender o disposto no Artigo anterior, fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ceder / por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, ou em tro órgão específico de Administração Estadual, uma gres de terra de 45m X 30m., localizada na Quadra nº 34 (trinta e quatro), da planta geral desta cidade,/ e composto dos lotes nºs., 2 (dois), 3 (treis) e (quatro), com as seguintes medidas: 30 (trinta) me- tros do lado esquerdo, onde divisa com o lote nº 1 (um), 45 (quarenta e cinco) metros nos fundos, onde divisa com o lote nº 7 (sete) e 9 (nove) e finalmen- te 30 (trinta) metros do lado direito, onde divisa / com o lote nº 5 (cinco), tedos pertencentes a quadra nº 34 da planta geral desta cidade, Artigo 3º - Para ocorrer às despesas com a execução da obra espa cificada, fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de 0r$30.000,00 (trinta mil cruzei- ros), que será coberto com os recursos provenientes / do auxílio financeiro a ser concedido na forma auto- rizada por esta lei, PP A ar e PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ o SÃO PAULO fis, de- ESTADO DE continuação. LEI Nº.923. de. 18/05/73 Artigo 49 - Esto lei entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipsl de Parapuã, 18 de maio de 1,973. JEntenor vflves “ia Prefeito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume, - SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário