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← Parapuã (SP)

norma nº 923/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 923 / 1973
Date 1973-05-18
EmentaDISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id6109

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
O ——
LEI Nº 923 de 18 de maio de 1.973
" Dispõe sobre a celebração de Convênio com a Secretaria de Culty
ra, Esportes e Turísmo e dã outras providências ".-
Antenor Alves, Prefeito Municipal de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei, .eseces
4
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PRO
MULGA E SANCTONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Parapuã, autoriza
do a celebrar Convênio com a Secretaria de Cultura, /
Esportes e Turísmo, do Govérno do Estado de São Paulo,
e, ou seu Departsmento de Educação Física e Esportes,
para a construção, no Município, de uma quadra de "bag
quetebol", iluminada, e, receber daquele órgão, auxí-
110 financeiro destinado à execução de obra referida,
em terrenos pertencente à Fazenda do Estado.
Artigo 2º - À fim de atender o disposto no Artigo anterior, fica
o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a ceder /
por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, ou em
tro órgão específico de Administração Estadual, uma
gres de terra de 45m X 30m., localizada na Quadra nº
34 (trinta e quatro), da planta geral desta cidade,/
e composto dos lotes nºs., 2 (dois), 3 (treis) e
(quatro), com as seguintes medidas: 30 (trinta) me-
tros do lado esquerdo, onde divisa com o lote nº 1
(um), 45 (quarenta e cinco) metros nos fundos, onde
divisa com o lote nº 7 (sete) e 9 (nove) e finalmen-
te 30 (trinta) metros do lado direito, onde divisa /
com o lote nº 5 (cinco), tedos pertencentes a quadra
nº 34 da planta geral desta cidade,
Artigo 3º - Para ocorrer às despesas com a execução da obra espa
cificada, fica aberto na Contadoria Municipal, um
Crédito Especial de 0r$30.000,00 (trinta mil cruzei-
ros), que será coberto com os recursos provenientes /
do auxílio financeiro a ser concedido na forma auto-
rizada por esta lei,
PP A ar e
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
o SÃO PAULO
fis, de- ESTADO DE
continuação. LEI Nº.923. de. 18/05/73
Artigo 49 - Esto lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipsl de Parapuã, 18 de maio de 1,973.
JEntenor vflves
“ia Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costume, -
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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