| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3560 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009 |
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DECRETO Nº 3.560, 01 DE MARÇO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios do Município de Parapuã, nos termos do “caput” do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Artigo 2º - O Município de Parapuã opta pelo pagamento dos precatórios vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período de vigência do regime especial, pela adoção do regime especial pelo prazo de 15 anos, cujo percentual a ser depositado na conta especial criada para tal fim, corresponderá, anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescidos do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de juros incidentes para fins de compensação de mora, excluída a incidência de juros compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no regime especial de pagamento, na forma do inciso II do § 1º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único: Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês de dezembro, em conta a ser aberta na agência local do Banco do Brasil S.A. até a criação da conta especial de que trata o inciso I do § 1º do artigo 97 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. DECRETO Nº 3.560, 01 DE MARÇO DE 2010. 2 Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado