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norma nº 3560/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3560 / 2010
Date 2010-03-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62/2009
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DECRETO Nº 3.560, 01 DE MARÇO DE 2010.
1
“DISPÕE SOBRE A OPÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARAPUÃ, PELO REGIME 
ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INSTITUÍDO PELO ARTIGO 97 DO 
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INTRODUZINDO 
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica instituído o regime especial de pagamento de precatórios 
do Município de Parapuã, nos termos do “caput” do artigo 97 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias. 
Artigo 2º - O Município de Parapuã opta pelo pagamento dos precatórios 
vencidos, relativos às suas administrações direta e indireta, e os emitidos durante o período 
de vigência do regime especial, pela adoção do regime especial pelo prazo de 15 anos, cujo 
percentual a ser depositado na conta especial criada para tal fim, corresponderá, 
anualmente, ao saldo total dos precatórios devidos, acrescidos do índice oficial de 
remuneração básica da caderneta de poupança e de juros simples no mesmo percentual de 
juros incidentes para fins de compensação de mora, excluída a incidência de juros 
compensatórios, diminuído das amortizações e dividido pelo número de anos restantes no 
regime especial de pagamento, na forma do inciso II do § 1º do artigo 97 dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias. 
Parágrafo único: Os depósitos serão efetuados até o último dia útil do mês 
de dezembro, em conta a ser aberta na agência local do Banco do Brasil S.A. até a criação 
da conta especial de que trata o inciso I do § 1º do artigo 97 dos Atos das Disposições 
Constitucionais Transitórias, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 
DECRETO Nº 3.560, 01 DE MARÇO DE 2010.
2
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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