| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 904 / 1973 |
| Date | 1973-01-19 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO AUTORIZADO A ASSEGURAR À FUNCIONÁRIA SUMIE IKEDA DOS SANTOS, A PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS ENTRE O CARGO DE SECRETÁRIA, QUE OCUPAVA, E O DE CHEFE ADMINISTRATIVO, QUE A MESMA EXERCEU, DURANTE AS FÉRIAS DO TITULAR, NOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE MARÇO E ABRIL DE 1970, E FEVEREIRO A MARÇO DE 1971, NUM MONTANTE DE Cr$ 223,30 (DUZENTOS E VINTE E TRES CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— —m — — LEI Nº 004 de 10 de janeiro ge 1.973 Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais, ceveveceserenoconesorcocs FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE / PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a assegurar à funcionária SUMIE IKEDA DOS SANTOS, a percepção da diferênça de vencimentos entre o cargo de Secretá- ria, que ocupava, e o de Chefe Administrativo, que e mesma exerceu, durante as férias do titular, nos períodos compreendidos entre março e abril de 1970, e fevereiro a março de 1.971, num montante de Crê. Cr$223,30 (duzentos e vinte e três cruzeiros e / trinta centavos). Artigo 2º - Este crédito corrers por conte da verba: 3.1.5.0.02 - Despesas de Exercícios Anteriores 01 - Pessoal Civil, constante do orça mento correntes Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Artigo 49 - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de janeiro de 1,973.- s o BELORP - Pusíito Munistoa! Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume, -