| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3559 / 2010 |
| Date | 2010-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ DOADO À SANDRA APARECIDA PREVIATO DE OLIVEIRA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 2.159 DE 22 DE JULHO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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DECRETO Nº 3.559, DE 01 DE MARÇO DE 2010. 1 “DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DE IMÓVEL DA MUNICIPALIDADE DE PARAPUÃ DOADO À SANDRA APARECIDA PREVIATO DE OLIVEIRA ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N. 2.159 DE 22 DE JULHO DE 2.003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; Considerando que a municipalidade de Parapuã através da Lei Municipal n. 2.159 de 22 de julho de 2.003, ficou autorizada a doar à Sra. Sandra Aparecida Previato de Oliveira, área municipal que especifica; Considerando que o ato foi formalizado através de escritura pública lavrada à fls. 54/58 do Livro 53 de Escrituras e Procurações do Cartório local, datada de 30 de setembro de 2.003; Considerando que no local foi instalada a empresa Brasil United Technologies Agronegócios Ltda EPP, pertecente à Sra. Sandra Aparecida Previato de Oliveira, Sr. Arlindo Uilton de Oliveira e Sr. Arlindo Uilton de Oliveira filho, com data de cadastro municipal de 08.06.2004; Considerando que tanto a Sra. Sandra Aparecida Previato de Oliveira, bem como, posteriormente sua empresa em sociedade Brasil United Techonologies Agronegócios Ltda EPP, comprometeu-se no local a “... sediar um moderno pólo tecnológico, tendo como empresa principal e com sede nesta cidade de Parapuã a Brasil United Technologies, que terá como principal ramo de atividade a coleta de sêmen e a transferência de embriões, de reprodutores bovinos das mais variadas raças, porte e procedência (nacionais ou importados) e a sua comercialização, bem como a comercialização de produtos ligados a esta área de agronegócio ... Que, estaremos também montando nesta, área, uma escola dirigida à aprendizagem relacionada à atividade desenvolvida no âmbito do projeto principal e vocacionada a área DECRETO Nº 3.559, DE 01 DE MARÇO DE 2010. 2 agropecuária ...que a previsão inicial de investimentos na área (incluindo a montagem das empresas) é de R$ 850.000,00 – (oitocentos e cinqüenta mil reais), que comprenderão: construções, laboratórios, equipamentos, móveis, acessórios, veículos, utensílios, etc., este investimento deverá ser dividido de em várias etapas ... Que, a previsão de empregos que o empreendimento proporcionará a esta cidade é de (60) sessenta vagas, com abrangência em várias áreas, além de empregos indiretos em outras empresas desta cidade em que estaremos propondo a formação de parcerias, inclusive adquirindo produtos que necessitamos, nesta cidade ...” Considerando que desses compromissos assumidos não se verificou até o presente momento, e passados mais de 06 (seis) anos a instalação e efetivo funcionamento da empresa, estando, sempre com portões e portas fechadas, o que evidentemente não gera divisas para a municipalidade; Considerando que a citada escola pouco ou quase nada funcionou no local, não se tendo noticia de alunos, formação, etc., bem como não há noticias dos empregos comprometidos e gerados efetivamente; Considerando que a municipalidade de Parapuã, ajuizou em 19.09.2005, a competente ação de reversão da área, tendo o feito tomado o n. 979/2005, em tramite regular perante a 2ª Vara Judicial Cível da Comarca de Osvaldo Cruz, e justamente, até o presente momento não se conseguiu a citação da requerida, Sra. Sandra Aparecida Previato de Oliveira, por estar em lugar incerto e não sabido, como, aliás, certificado pelo Sr. Meirinho no feito; Considerando, finalmente que, recentemente instalou-se no local uma empresa denominada Lince do Rio Futuro Distr. de Bebidas e Alimentos Ltda. (22.10.2009), tendo como proprietários o Sr. Arlindo Uilton de Oliveira Filho e a Sra. Doracy Paiano de Oliveira; DECRETO Nº 3.559, DE 01 DE MARÇO DE 2010. 3 Considerando, por fim, que a Lei Municipal n. 2.159 de 22 de julho de 2.003, transcrita na escritura acima citada, prescreveu em seus artigos 2º e parágrafo único e 4º, o seguinte, o que evidentemente e pelos considerandos acima, bem como pelo ajuizamento de ação reversiva dentro do prazo de até 05 (cinco) anos não se efetivou: “Artigo 2º - a donatária terá o prazo de 01 (um) ano, a partir da publicação da Lei Municipal autorizadora da doação da área, para constituir a empresa no município, instalar-se e funcionar na atividade mencionada no “caput” do artigo 1º.” “Parágrafo único – Em caso de não cumprimento do prazo previsto no “caput” o imóvel será revertido para a administração doadora ficando a critério do Legislativo a concessão e fixação de novo prazo.” “Artigo 4º - Da escritura de doação deverá constar cláusulas expressas de que o donatário poderá alienar por atos “Inter-Vivos” e transferir por sucessão legítima ou testamentária, inclusive admitir hipoteca e qualquer outro gravame, sempre salvaguardado o prazo de 05 (cinco) anos de funcionamento das atividades sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.” D E C R E T A Artigo 1º - Fica declarada a reversão ao patrimônio público municipal de Parapuã o imóvel doado à Sra. Sandra Aparecida Previato de Oliveira, através da Lei Municipal n. 2.159 de 22 de julho de 2.003 e escritura pública lavrada à fls. 54/58 do Livro 53 de Escrituras e Procurações do Cartório local, datada de 30 de setembro de 2.003, com as seguintes medidas e especificações: "UMA ÁREA DE TERRAS, de formado triangular com 6.568,oo mt² (seis mil, quinhentos e sessenta e oito metros quadrados) sem benfeitorias sem denominação própria localizada à margem da Rodovia SP-294, junto ao Trevo da cidade de Parapuã, situada na Gleba Negrinha, da antiga Fazenda Monte Alegre, distrito e município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, que assim se descreve e confronta: "Inicia no ponto A, na alturada estaca 162 + DECRETO Nº 3.559, DE 01 DE MARÇO DE 2010. 4 16,50 m e segue em linha reta até o ponto B, numa extensão de 131,30 m (cento e trinta e um metros e trinta centímetros), confrontando com o outorgante doador (Rodovia SP 294) daí deflete à direita e segue até o ponto C, numa extensão de 124,35 m (cento e vinte e quatro metros trinta e cinco centímetros), confrontando com Francisco Hirtelã; daí deflete a direita e segue em linha reta até o ponto inicial A, numa extensão de 115,60 m (cento e quatorze metros, sessenta centímetros), confrontando com Zenaide Pereira". "UM IMÓVEL RURAL, localizado na Gleba Negrinha, da antiga Fazenda Monte Alegre, no distrito, município de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, denominado anteriormente de "CHÁCARA BANDEIRANTES", com área de 1,60 alqueires, equivalente a 3,87,30 hectares." Artigo 2º - A presente reversão declara-se tendo em vista o descumprimento dos artigos 2º e seu parágrafo único e 4º da Lei Municipal n. 2.159 de 22 de julho de 2.003, conforme considerandos acima. Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e revogandose as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, no dia 1º de março de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado