| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 901 / 1973 |
| Date | 1973-01-19 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DO PDDI - PLANO DIRETOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO (TÍTULO IV, CAPÍTULO I, ARTIGO 53 E 54 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— ma LEI Nº 901 de 19 de janeiro de 1.973 Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa repuZ, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais, ecescessescncaanenecncoso FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Es pecial, até a importência de Cr$50.000,00 (cinqueg ta mil cruzeiros), destinado a custear as despesas com a eleboração do FDDI - Flano Diretor de Desen- volvimento Integrado do Município ( Título IV, CA PÍTULO 1, Artigos 53 e 54 da Lei Orgênica dos Muni cípios. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza- dos os recursos provenientes da anulação das se guintes dotações do orçamento analítico vigente: SERVIÇOS URBANOS Setor de Águs e Esgôtos 4,0,.0.0.91 - Despesas de Capital 4,1.0.0.91 - Investimentos W.1.1.0.91 - Obras Públicas 01 - Perfuração de um poço Semi- Arteziano cecseseccscscccc o sesCrf 15.000,00 FPM. cococoscocoso cocos ooo cer 5a 000,00 Boma ceccssecrccosse acesas os ssUr 200000,00 4,0,0.0.13 - Despesas de Capital 4,3.0.0.13 - Transferências de Capital 4,3.1.0.13 - Amortização 4.3.1.1.13 - Amortização da Dívida Pública 01 - Amortização no exercício - Lei nº 793 de 12/08/1.970. eee esse «Cri 10.000,00 4,0.0.0.34 - Despesas de Capital 4.3.0.0.34 - Transferências de Capital 4.3.4,0.34 - Auxílio para Equipamentos e Instela ções 01 - Auxílio à Cooperativa de Ele - trificação Rural da Região de eont. file. OD.» PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO fls. 2.- "4 continuação. ..LBI Nº 501 de 19/1/73 À, Osvaldo Cruz Ltda cesso cos «Cry 13.000,00 FPM. cccosesesos esco er eres GER. 7.000,00 Soma os cc esco sanada sn UA 20.000,00 Total cesesescoccsss ce nos esa Cr% 50.000,00 Artito 3º - Esta lei entrars em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de janeiro . GUIDO BELONF Prefatta Mumintoo! Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no lugar de costume.,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário