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norma nº 901/1973

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 901 / 1973
Date 1973-01-19
EmentaFICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL CRUZEIROS), DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM A ELABORAÇÃO DO PDDI - PLANO DIRETOS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO MUNICÍPIO (TÍTULO IV, CAPÍTULO I, ARTIGO 53 E 54 DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIO)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— ma
LEI Nº 901 de 19 de janeiro de 1.973
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa
repuZ, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, ecescessescncaanenecncoso
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E ELE
PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um Crédito Es
pecial, até a importência de Cr$50.000,00 (cinqueg
ta mil cruzeiros), destinado a custear as despesas
com a eleboração do FDDI - Flano Diretor de Desen-
volvimento Integrado do Município ( Título IV, CA
PÍTULO 1, Artigos 53 e 54 da Lei Orgênica dos Muni
cípios.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utiliza-
dos os recursos provenientes da anulação das se
guintes dotações do orçamento analítico vigente:
SERVIÇOS URBANOS
Setor de Águs e Esgôtos
4,0,.0.0.91 - Despesas de Capital
4,1.0.0.91 - Investimentos
W.1.1.0.91 - Obras Públicas
01 - Perfuração de um poço Semi-
Arteziano cecseseccscscccc o sesCrf 15.000,00
FPM. cococoscocoso cocos ooo cer 5a 000,00
Boma ceccssecrccosse acesas os ssUr 200000,00
4,0,0.0.13 - Despesas de Capital
4,3.0.0.13 - Transferências de Capital
4,3.1.0.13 - Amortização
4.3.1.1.13 - Amortização da Dívida Pública
01 - Amortização no exercício - Lei
nº 793 de 12/08/1.970. eee esse «Cri 10.000,00
4,0.0.0.34 - Despesas de Capital
4.3.0.0.34 - Transferências de Capital
4.3.4,0.34 - Auxílio para Equipamentos e Instela
ções
01 - Auxílio à Cooperativa de Ele -
trificação Rural da Região de
eont. file. OD.»
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 2.- "4
continuação. ..LBI Nº 501 de 19/1/73
À, Osvaldo Cruz Ltda cesso cos «Cry 13.000,00
FPM. cccosesesos esco er eres GER. 7.000,00
Soma os cc esco sanada sn UA 20.000,00
Total cesesescoccsss ce nos esa Cr% 50.000,00
Artito 3º - Esta lei entrars em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 19 de janeiro
. GUIDO BELONF
Prefatta Mumintoo!
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no
lugar de costume.,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
Secretário

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