| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 896 / 1972 |
| Date | 1972-12-20 |
| Ementa | FICA ESTIPULADO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, O SALÁRIO FAMÍLIA DOS DIARISTAS E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— emo LEI Nº 896 de 20 de dezembro,de 1.972 Guido Belone, Prefeito Municipsl de Pa rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribui - ções legais, COCO asas. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ÊLE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica estípuledo em 5% (cinco por cento) do salério mínimo vigente ne região, o selério femílis dos dia ristos e funcionários ds Prefeitura Municipal de Pa rapuã. Artigo 2º - Og efeitos do artigo 1º, da presente Lei retrosrçi- rão e partir de 1 (um) de janeiro do corrente exer- cício, Artigo 3º - A regulementação dos dependentes "filhos ou entes - dos" assim como o limite de idade, obedece s Lei nº 829 de 30/12/70 " ESTATUTO DOS SERVIDORRS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARAPUX, SECÇÃO V, ARTIGOS 150 à 1564. Artigo 4º = Serão suplementadas es verbas do Orçamento pers a cobertura das diferênçes. Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na deta de sua publicações Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipsl de Parepuê, nos 20 de dezembro de 1.972,- "“QUIDO BULONE - " ivobetão Doniotnc! Publicada e Registrada na Secretaria do Prefeitura Municip=sl de Parapuê, na date supre e sfixeda no ly gar de costume,= — Asesadas UM ço