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← Parapuã (SP)

norma nº 896/1972

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 896 / 1972
Date 1972-12-20
EmentaFICA ESTIPULADO EM 5% (CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA REGIÃO, O SALÁRIO FAMÍLIA DOS DIARISTAS E FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— emo
LEI Nº 896 de 20 de dezembro,de 1.972
Guido Belone, Prefeito Municipsl de Pa
rapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado
de São Paulo, usando de suas atribui -
ções legais, COCO asas.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU, E ÊLE PRQ
MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica estípuledo em 5% (cinco por cento) do salério
mínimo vigente ne região, o selério femílis dos dia
ristos e funcionários ds Prefeitura Municipal de Pa
rapuã.
Artigo 2º - Og efeitos do artigo 1º, da presente Lei retrosrçi-
rão e partir de 1 (um) de janeiro do corrente exer-
cício,
Artigo 3º - A regulementação dos dependentes "filhos ou entes -
dos" assim como o limite de idade, obedece s Lei nº
829 de 30/12/70 " ESTATUTO DOS SERVIDORRS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE PARAPUX, SECÇÃO V, ARTIGOS 150 à
1564.
Artigo 4º = Serão suplementadas es verbas do Orçamento pers a
cobertura das diferênçes.
Artigo 5º - Este Lei entrará em vigor na deta de sua publicações
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipsl de Parepuê, nos 20 de dezembro
de 1.972,-
"“QUIDO BULONE -
" ivobetão Doniotnc!
Publicada e Registrada na Secretaria do Prefeitura
Municip=sl de Parapuê, na date supre e sfixeda no ly
gar de costume,=
— Asesadas
UM ço

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