| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 895 / 1972 |
| Date | 1972-11-14 |
| Ementa | FICA O PREFEITO AUTORIZADO A FORMALIZAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO (PF-3), ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A MESMA, PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, EM QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ANTIGO "IVC", DOS EXERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO |
| native_id | 6137 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —— — LE 1 Nº 00% do 1 de novenbro de 1,972 Ontdo Telone, Prefeito Muntcípcl de Pa repu?, Comsrce do Osvaldo Crazy Tatodo de Sfo Feulo, usando de stes stribuil - ções lorcio, eosersoencacanaananasasas PAT SABER CUP 4 GÊMARA MNITOTPAL DE PARAPUR DICANTOU, E ELE PRQ MULGA E SANCICNA EM REDAÇÃO PINAL, À SROTINTE Lile= Artigo 1º = Fios o Prefeito ontorizado a formalizer com » Fozen de do Testado de SFo nulo, Procuradorio Viscol do Testado (173), scôrdo poro liquidação ds seção que o Munioípio movo contro e mesme, perente o Vore Prá vetive dos Feitos do Fozendo "etadusl, em que plei= tela o rocobimento do diferênçes de quotas do exceg mo de arrecedação do entigo"IVO", dos exercícios e4 todos ns inicisl de cçõos artigo 2º - O scôrdo seré efotuado nes condições propostes pele Procursd oris Físcsl do “stodo, ebrengendo somente o montante spurado pelos leudos periciais julrados ne eç£o judicicl, renunciendosse expresssmento, a fevor de Fozendo Votoduol, es percelos de juros, - correção monetírtc, onstosy desposes judicisis, ha norórios de edvogados relotivos & condensção, ou = quaisquer coróscimos. intigo 3º - O pegomento do montente reletivo so principel soré efotusdo pele Yezends do “estado em 12 (doze) parce- leo igusis e sucessives e partir de antembro de 1,97 artigo hº - O scôrdo seré formalizedo peles advorudos, 3º cons- titutdos polo Munteípio ne procuração "ad=judicin" juntedo sos vutos de ição Opdinério em curso = Vara Privrttve dos Feitos ds Pozende “etadncl. Artigo 5º « Todos es desposss judicieis já reclizadas ou e roa- 1izer em nome do Município, quer ne eção judicicl, quer no formalização do scôrdo, correrão por conte do Municipelidsde de Ferapuê, inclustve honorérios profissionsis de perito que eleborou o londo port= cisl em nome do “unicfpio, conte fls. 2e- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO gia A coa fls. 2= cont. Roi nº 895 do 1/11/22 Artigo 60 » Fics O Txecutivo eutorinsão s chrir um crédito as pectcl, sté s importêncio Cr?15,000,00 (qninse - mil crugeiros), destíinsdo a enstesr as despasas & que se refere o srtiço onterior, incinsivo honorá rtos sdvocetictos, iptigo 7º = Foro coberturs do prosento crédito de que trate O ertiro entorior, serio utilizados os seguíntes ra cursos provententes ds onuleção porclol de seguíp to dotação do orçemento enclítico vicentes SsAVIÇOS rranANOS À Rues o !vonídas 300000694 = Despases Correntes 310000694 = Daspnsos de Cnstalo IoLe1Lo0694 = Pogrocl 3elelele9% — Fognosl Civil 01 - Selério de disristos esesessesSrÊ 15.000,00 artigo 80 » Esto lo4 entrsré om vicor no deto do sm publicos sãos tptipo 9º » Revopem-se as disposições em contrórios Prafoituro Muntcipel de Forepnf, sos 1h do novem bro dae 1.975,5 Publiceds e Negietredo no Secretoria do Prefeitura Munioipsl de Perepu?, no deto supre o vfixedo no Inger de costnmeç- SEE JIEDA Dos SANTOS Becrotár" os