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norma nº 895/1972

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 895 / 1972
Date 1972-11-14
EmentaFICA O PREFEITO AUTORIZADO A FORMALIZAR COM A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADORIA FISCAL DO ESTADO (PF-3), ACORDO PARA LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO QUE O MUNICÍPIO MOVE CONTRA A MESMA, PERANTE A VARA PRIVATIVA DOS FEITOS DA FAZENDA ESTADUAL, EM QUE PLEITEIA O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE QUOTAS DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ANTIGO "IVC", DOS EXERCÍCIOS CITADOS NA INICIAL DA AÇÃO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— —
LE 1 Nº 00% do 1 de novenbro de 1,972
Ontdo Telone, Prefeito Muntcípcl de Pa
repu?, Comsrce do Osvaldo Crazy Tatodo
de Sfo Feulo, usando de stes stribuil -
ções lorcio, eosersoencacanaananasasas
PAT SABER CUP 4 GÊMARA MNITOTPAL DE PARAPUR DICANTOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCICNA EM REDAÇÃO PINAL, À SROTINTE Lile=
Artigo 1º = Fios o Prefeito ontorizado a formalizer com » Fozen
de do Testado de SFo nulo, Procuradorio Viscol do
Testado (173), scôrdo poro liquidação ds seção que
o Munioípio movo contro e mesme, perente o Vore Prá
vetive dos Feitos do Fozendo "etadusl, em que plei=
tela o rocobimento do diferênçes de quotas do exceg
mo de arrecedação do entigo"IVO", dos exercícios e4
todos ns inicisl de cçõos
artigo 2º - O scôrdo seré efotuado nes condições propostes pele
Procursd oris Físcsl do “stodo, ebrengendo somente
o montante spurado pelos leudos periciais julrados
ne eç£o judicicl, renunciendosse expresssmento, a
fevor de Fozendo Votoduol, es percelos de juros, -
correção monetírtc, onstosy desposes judicisis, ha
norórios de edvogados relotivos & condensção, ou =
quaisquer coróscimos.
intigo 3º - O pegomento do montente reletivo so principel soré
efotusdo pele Yezends do “estado em 12 (doze) parce-
leo igusis e sucessives e partir de antembro de
1,97
artigo hº - O scôrdo seré formalizedo peles advorudos, 3º cons-
titutdos polo Munteípio ne procuração "ad=judicin"
juntedo sos vutos de ição Opdinério em curso = Vara
Privrttve dos Feitos ds Pozende “etadncl.
Artigo 5º « Todos es desposss judicieis já reclizadas ou e roa-
1izer em nome do Município, quer ne eção judicicl,
quer no formalização do scôrdo, correrão por conte
do Municipelidsde de Ferapuê, inclustve honorérios
profissionsis de perito que eleborou o londo port=
cisl em nome do “unicfpio, conte fls. 2e-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
gia A coa
fls. 2=
cont. Roi nº 895 do 1/11/22
Artigo 60 » Fics O Txecutivo eutorinsão s chrir um crédito as
pectcl, sté s importêncio Cr?15,000,00 (qninse -
mil crugeiros), destíinsdo a enstesr as despasas &
que se refere o srtiço onterior, incinsivo honorá
rtos sdvocetictos,
iptigo 7º = Foro coberturs do prosento crédito de que trate O
ertiro entorior, serio utilizados os seguíntes ra
cursos provententes ds onuleção porclol de seguíp
to dotação do orçemento enclítico vicentes
SsAVIÇOS rranANOS
À Rues o !vonídas
300000694 = Despases Correntes
310000694 = Daspnsos de Cnstalo
IoLe1Lo0694 = Pogrocl
3elelele9% — Fognosl Civil
01 - Selério de disristos esesessesSrÊ 15.000,00
artigo 80 » Esto lo4 entrsré om vicor no deto do sm publicos
sãos
tptipo 9º » Revopem-se as disposições em contrórios
Prafoituro Muntcipel de Forepnf, sos 1h do novem
bro dae 1.975,5
Publiceds e Negietredo no Secretoria do Prefeitura
Munioipsl de Perepu?, no deto supre o vfixedo no
Inger de costnmeç-
SEE JIEDA Dos SANTOS
Becrotár"
os

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