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norma nº 3558/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3558 / 2010
Date 2010-03-01
EmentaREGULAMENTA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE ESTUDANTES E TRABALHADORES RURAIS
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DECRETO Nº 3.558, 01 DE MARÇO DE 2010.
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“REGULAMENTA PONTO DE PARADA DE ÔNIBUS PARA O TRANSPORTE DE 
ESTUDANTES E TRABALHADORES RURAIS”. 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando o disposto no artigo 4º, inciso XVII da Lei Orgânica do Município; 
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.001, de 05/11/1999, “artigo 99 - 
O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação tem por objetivo 
manter a ordem, a segurança e o bem estar dos transeuntes e da população em geral; 
Considerando a necessidade de disciplinar pontos de paradas oficiais para o 
embarque e desembarque de estudantes e trabalhadores rurais; e, 
Considerando requerimento nº 07/2010 da Câmara Municipal de Parapuã em 
virtude de solicitação do CONSEG-Conselho de Segurança de Parapuã, para que a 
Municipalidade regularize esses locais de embarque e desembarque de estudantes e 
trabalhadores rurais; 
D E C R E T A 
Artigo 1º - Fica regulamentada a parada de ônibus e veículos afins no perímetro 
urbano do município de Parapuã para embarque e desembarque dos estudantes e 
trabalhadores rurais nas seguintes localidades: 
- Rua Sergipe, confluência com a Rua Rio Grande do Norte (terminal rodoviário);
- Rua Sergipe, confluência com a Rua Paraíba (antigo terminal rodoviário); 
- Avenida Pernambuco, confluência com a Avenida São Paulo; 
- Avenida Pernambuco, confluência com a Rua Pará; 
- Marginal Casul, confluência com a Rua Belém (ginásio municipal de esportes); 
- Avenida São Paulo, confluência com a Rua São Luiz (ponto de ônibus). 
 
Artigo 2º - Fica proibido o embarque e desembarque de que trata este Decreto ao 
longo da extensão da Avenida São Paulo, exceto no ponto indicado no artigo anterior. 
DECRETO Nº 3.558, 01 DE MARÇO DE 2010.
2
Artigo 3º - Aos infratores do presente Decreto, eventualmente estarão sujeitos à 
aplicação de multas de que trata o artigo 107 da Lei Municipal nº 2.001, de 05 de novembro 
de 1999, sem prejuízo de eventual penalidade ou multa estabelecida pelo Código de Trânsito 
Brasileiro. 
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, 01 de março de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal 
Parapuã 
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de 
Parapuã, e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado 

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