| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 892 / 1972 |
| Date | 1972-11-14 |
| Ementa | PASSAM A FAZER PARTE DA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DIVERSAS QUADRAS MENCIONADAS NA PLANTA GERAL DA CIDADE |
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LEI FAZ SABER QUE A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO Nº 892 de 14 de novembro de 1.972 Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa rapuô, Comarca de Osveldo Cruz, Estado de São Paulo, usendo de suas atribui - ções legais, cecensecancosceseocsssoss CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ DECRETOU, E fLE PRQ MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Passem e fezer parte de Zona Rursl deste Município, as seguintes Quadras ds Zona Urbena, mencionadas na planta gerel da cidades 1. cusdres numeros 2 (dois), 3 (três), 4 (quatro), 7 (sete), 8 (oito), 9 (nove) e 10 (dóz), alguns com lotes irregulsres e totalizando ums áres de 43.200 (querenta e três mil e duzentos) metros quadrados. Quadras numeros 13 (treze), 14 (quatorze), 15 (quinze) e 16 (dezesseis), e demais terrenos - sem numeração de quodres ou lotes, perfazendo - em conjunto uma érea de 42,076 (querenta e dois mil, setenta e seis metros quadrados. Quedra numero 169 (cento e sessente e nove), lo tes de numero 1 e 16 ( um & dezesseis ), com - uma éreo de 8,100 (oito m1] e cem) metros qua - drados. quedra numero 172 (cento e setente e dois), lg tes de numero 1 (um) a 16 (dezesseis), perfozen do um totel de 8,100 (oito mil e cem) metros - quedredose. Quadra numero 173 (cento e setenta e treis), lo tes de numero 1 (um) 8 16 (dezesseis), com um totsl de 8,100 (oito mil e cem) metros quadro - dos. Quedres numeros 183 (cento e oitenta e treis) 184 (cento e oitenta e quatro), lotes de nume ros 1 (um) & 16 (dezesseis), de cada uma des - quedres, perfezendo em conjunto uma érea de - 16.200 (dezesseis mil e duzentos) metros quedra dose eont. fis, D,- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ fls, de» continuação. «LEI Nº 892 de 14/11/72 ESTADO DE SÃO PAULO —— — — 7 = Quadras numeros 187 (cento e oitenta e sete), = 188 (cento e oitenta e oito) e 189 (cento e oi tente e nove), lotes de numeros 1 (um) à 16 (da zesseis) de cada uma das qusdres, perfezendo em conjunto uma Érec de 24,300 (vinte e quetró mil e trezentos) metros quadrados. 8 - Quadra numero 185 (cento e oitenta e cinco), la tes numeros 1 (um) à 16 (dezesseis), com um to tal de 8,100 (oito mil e cem) metros quadrados, Porégrefo único - Aludides éreas de terrêno passam a fazer par- Artigo 2º - Artigo 3º - Artigo 40 = te da Zona Rursl, dêste Município, em virtude de já possuirem essas características, e preemche rem os requisitos do INCRA, para o cadastramen- to isto 6, possuírem mais de 5.000 (cinco mil) metros quadrados, cado umas Aludidas áreas de terrenos mencionadas no Artigo 1º da presente lei, a fim de serem transformadas em Zq na Rural, devem estar quites pera com os cofres my nicipais, reletivemente a qualquer tributo, e no - sentido de poderem seus proprietários efetuarem o cedestremento no INORA, a partir da deta de promulga ção desta lei, sem qualquer débito existente, Esta lei entrará em vigor nº data de sua publicação. Revogam-se am disposições em contrério. pen a Municipsl de Pora aos 14 de novembro 1.972.- VIDO BNLAONE - Pretono Bunictpai Publicada e Registrada ne Secreteris da Prefeitura Municipsl de Parspuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- BUMIE IKEDA DOS SANTOS Bocretário