| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 885 / 1972 |
| Date | 1972-10-26 |
| Ementa | FICAM RELEVADAS AS MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A TODOS OS CONTRIBUINTES EM DÉBITOS COM OS COFRES MUNICIPAIS, RELATIVAS AS TAXAS E IMPOSTOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUAÃ ESTADO DE SÃO PAULO — — — — temido a 2 go sonia Ga JaSZA + Guido Selone, "refeito Hunicipal ve Parapui, Comarca de Cuvaldo Cruz, stado de vão reu lo, usundo de suas atribuições logais,esccos FAZ cábia QUE 4 CÂMARA WUNICIPAL DE PARAPUE DICAIZOU, E di pico MULGA E SANCIONA HM HIDAÇÃO VIRAL À GIGUINTO Lulge artigo 1- Ficam relevadas os rultas, jusus é correção nonctária, à todos es contrituintos a» bÉlitos com cs cofres "um nicivnds, roletivao es taxas e impostos, Aptigo 2º- à fim de gosaras das regalias do artigo anterior, co / os contribuintes deverão saldar sous dfbitos de use única vez 6 até o Últino ca do vês de Desenbro do corrente exercício, (3/12/72) “rtigo 3º- Os efeitos dos artigos antoriores, vigorerão a cartir é à (um) de outubro de 1,97%, Artigo 45- sta Lei entrará es vigor na presente duto, “ptigo 5º- cevogan-so as disposições em contrério, Prefeitura hunicipal de arapuf, aos 26 de Cutubro do 1972. “GUIDO sELONF- Produião Bhamiato ot Publicado o nogistruds ne Cecretarin da irefiitura iu nácipal de Perapuf, na dete susra e afixado no lugar de costunce- SUMIE IKEDA DOS SANTOS Becrotário