| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 868 / 1972 |
| Date | 1972-05-03 |
| Ementa | FICA CRIADO O CARGO DE CARPINTEIRO PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO —— — —— LEI Nº 868 de 3 de mato de 1.972.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarcas de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições le gais, One esaasananaasansnes.s FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRQ MULGA E SANCTONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET:= Artigo 1º - Fica criado o cargo de CARPINTEIRO para integrar o Quadro Geral dos Funcionários da Prefeitura Munici- pal de Parapuã, sob o regime da Consolidação das / Leis Trabalhistas, Artigo 2º - Fica fixado em Crf622,20 (seiscentos e vinte e dois cruzeiros e vinte centavos), os vencimentos menséis do mencionado cargo. Artigo 3º - De conformidade com o Artigo 6º da Lei nº 771 de 3/ 3/1.970, tôdas as vêzes que houver reajustes no sa- 1ério mínimo, automaticamente e nes mesmas percenta gens será reajustado o selário do cergo ora criado, Artigo &º - O preenchimento do citado cargo será processado com integrel observância do que estabelece a Legislação em vigôr. !! Concurso Público ", Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir na Cop tadoria Municipal, um crédito especial na importên- cia de Cr$5.679,80 (cinco mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e oitenta centavos). Assim discriminados: Vencimentos .ececessCrt 4.977,60 Gratificação de Natal 622,20 Salário femílio cce 80,00 Total .eeCrit 5.679,80 Artigo 6º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo ante - Pior, serão utilizados os seguintes recursos do "ex cesso de arrecadação", a se verificar nas diversas. rúbrices de receita do orçamento analítico vigentes Artigo 7º - Esta lei entra em vigôr na data de sua. publicação. Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrários, continua fls. 2e=- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ ESTADO DE SÃO PAULO —T —— — fls. 2.- Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 3 de maio de 1.972 (hum mil novecentos e setenta e dois), E. sm QUIDO BELONF - Menicipol º Protodoo Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal de Perapuê, na data supra e afixada no lugar de costume,= SUMIK IKEDA DOS SANTOS dom tónto