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norma nº 868/1972

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 868 / 1972
Date 1972-05-03
EmentaFICA CRIADO O CARGO DE CARPINTEIRO PARA INTEGRAR O QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, SOB O REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS
native_id6164

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
—— — ——
LEI Nº 868 de 3 de mato de 1.972.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarcas de Osvaldo Cruz, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições le
gais, One esaasananaasansnes.s
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR DECRETOU, E ELE PRQ
MULGA E SANCTONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LET:=
Artigo 1º - Fica criado o cargo de CARPINTEIRO para integrar o
Quadro Geral dos Funcionários da Prefeitura Munici-
pal de Parapuã, sob o regime da Consolidação das /
Leis Trabalhistas,
Artigo 2º - Fica fixado em Crf622,20 (seiscentos e vinte e dois
cruzeiros e vinte centavos), os vencimentos menséis
do mencionado cargo.
Artigo 3º - De conformidade com o Artigo 6º da Lei nº 771 de 3/
3/1.970, tôdas as vêzes que houver reajustes no sa-
1ério mínimo, automaticamente e nes mesmas percenta
gens será reajustado o selário do cergo ora criado,
Artigo &º - O preenchimento do citado cargo será processado com
integrel observância do que estabelece a Legislação
em vigôr. !! Concurso Público ",
Artigo 5º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir na Cop
tadoria Municipal, um crédito especial na importên-
cia de Cr$5.679,80 (cinco mil, seiscentos e setenta
e nove cruzeiros e oitenta centavos).
Assim discriminados:
Vencimentos .ececessCrt 4.977,60
Gratificação de Natal 622,20
Salário femílio cce 80,00
Total .eeCrit 5.679,80
Artigo 6º - Para a cobertura do crédito aberto no artigo ante -
Pior, serão utilizados os seguintes recursos do "ex
cesso de arrecadação", a se verificar nas diversas.
rúbrices de receita do orçamento analítico vigentes
Artigo 7º - Esta lei entra em vigôr na data de sua. publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrários,
continua fls. 2e=-
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÁ
ESTADO DE SÃO PAULO
—T —— —
fls. 2.-
Prefeitura Municipal de Parapuã, sos 3 de maio
de 1.972 (hum mil novecentos e setenta e dois),
E. sm
QUIDO BELONF -
Menicipol
º Protodoo
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefei
tura Municipal de Perapuê, na data supra e afixada no lugar de
costume,=
SUMIK IKEDA DOS SANTOS
dom tónto

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