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← Parapuã (SP)

norma nº 863/1972

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 863 / 1972
Date 1972-02-16
EmentaFICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, PARA A INSTALAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO U.M.C. "UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
«BEIHS s63.0.26.00 Fevereiro d9.).273--
Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa-
re puã, Comarca de Osvaldo Crus, ústa-
do do vão Paulo, usando de suas atribui-
legais scorcoccnnenenancannasasass
FAZ CABER QUE à CÂMARA MUNICIPAL Dá PARAPUX DECRETOU, & Bis -
PROMULOA & SANCIONA EM REDAÇÃO PINALÇA BLQUINTE LEIg=
artigo 1º Fica o chefe do ixecutivo, autorizado a assinar con-
vênio com 6 INCRi- Instituto Nacional de Colonização
e Reforma igíária, para a Lustalação na sódo do Munf-
efpio de um posto de atendimento U.M,G, EUnidado Mu-=
nicipal de Cadastramento?.
Parágrato 1º O convênio « ser assinado obedecerá as normas da -
quêle instituto, que forneseré a respectiva Niou-
tas
Parágrafo 2º O pessoal necessário para a execução dos sertiçoa,
serão mantidos pelo
artigo 2% Ls êeapesas com o poss osl necessário correrá por ver-
da s próprias do orçancato,
Artigo 3º- Esta loi entara em vigor nosta dais «
artigo vi» Revogam-se as disposições em contrário,
Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de Fevereiro de
(2
”
« GUIDO BELON
tvelotto Manlotpe!
Publicada o Registrada na Socrotaria da Prefeitura -
Municipal de Parapuã, na data supra o afixada no lu-
gar do costums,-
SUMIE IKEDA DOS SANTOS
“enretário

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