| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 863 / 1972 |
| Date | 1972-02-16 |
| Ementa | FICA O CHEFE DO EXECUTIVO, AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, PARA A INSTALAÇÃO NA SEDE DO MUNICÍPIO DE UM POSTO DE ATENDIMENTO U.M.C. "UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO" |
| native_id | 6169 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ ESTADO DE SÃO PAULO «BEIHS s63.0.26.00 Fevereiro d9.).273-- Guido Belone, Prefeito Municipal de Pa- re puã, Comarca de Osvaldo Crus, ústa- do do vão Paulo, usando de suas atribui- legais scorcoccnnenenancannasasass FAZ CABER QUE à CÂMARA MUNICIPAL Dá PARAPUX DECRETOU, & Bis - PROMULOA & SANCIONA EM REDAÇÃO PINALÇA BLQUINTE LEIg= artigo 1º Fica o chefe do ixecutivo, autorizado a assinar con- vênio com 6 INCRi- Instituto Nacional de Colonização e Reforma igíária, para a Lustalação na sódo do Munf- efpio de um posto de atendimento U.M,G, EUnidado Mu-= nicipal de Cadastramento?. Parágrato 1º O convênio « ser assinado obedecerá as normas da - quêle instituto, que forneseré a respectiva Niou- tas Parágrafo 2º O pessoal necessário para a execução dos sertiçoa, serão mantidos pelo artigo 2% Ls êeapesas com o poss osl necessário correrá por ver- da s próprias do orçancato, Artigo 3º- Esta loi entara em vigor nosta dais « artigo vi» Revogam-se as disposições em contrário, Prefeitura Municipal de Parapuã, 16 de Fevereiro de (2 ” « GUIDO BELON tvelotto Manlotpe! Publicada o Registrada na Socrotaria da Prefeitura - Municipal de Parapuã, na data supra o afixada no lu- gar do costums,- SUMIE IKEDA DOS SANTOS “enretário