| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 1971 |
| Date | 1971-11-09 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 66.982,45 (SESSENTA E SEIS MIL, NOVECENTOS E OITENTA E DOIS CRUZEIROS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), DESTINADO A SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO ANALÍTICO VIGENTE |
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ESTADO DE SÃO PAULO —— — LEI Ko 899 de 9 de novenbro de 1,971.- Guido Belone, Prefeito Kunicipsl de Parapuã, Comarca de Tupã, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, .eneccecenenaus FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUE DECRETOU E ÊLE FROMUL- CA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI?= Artigo 1º - Fica o Executivo Muntcipal autorizado a abrir um cródi to adicional, suplementar, até o limite de Cr$66,982,45 (sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e dois cru- zeiros e quarenta e cínco centavos), destinado a suple mentar as seguintes dotações do orçamento analítico vi gentes Gabinete do Prefeito 3.0,0,.0.02 = Despesas Correntes 3.1.0.0,02 = Despeses de Custeio 3.1.5.0.02 - Despesas de uxercícios Ante- riores O4 - Encargos Diversos..«ccc«Cr$ 800,00 SERVIÇO DE OpRAS E VIAÇÃO Gabinete da Chefia do Serviço 3.0,.0.0.90 = Despesas Correntes 3.1.0.0.90 = Despesas de Custeio 3.1,1.0,.90 = Pessoal 01,00 - Vencimentos e Vanta- gens fixas 05 - Mestsfhonção de — aniidd Dntpalito dasunstos 301.0.0.h2 - Despesas de Custeio 3.1.1.1.42 - Pessoal Cívil 01.00 - Vencimentos e Vanta- gens fixas Ok - Gratificação de Natal .Cr$2.897,61 PP Meccoccocnsvosoto0r$3.127,07 continua fls. Dececcccouncenas fls. 2e- ESTADO DE SÃO PAULO — — continuação. « «LEI Nº 859 de 9/11/71 . EDUCAÇÃO E CULTURA Ensino Primário 3.0.0.0,.61 - Despesas Correntes 3.1.0.0,61 - Despesas de Custeio 3e1.2.0.61 - Material de Consumo 51 - Materiais de reforma de bens móveis e img veis. FPM, coscossccsccscs «Cr$ 5.000,00 3.1.3.0, 61 - Serviços de Terceiros . 05 - Outros ServiçosecessesUrf 1 000,00 FPM cossso vasos esco e CP 1.000,00 3e104.0.61 - Encargos Diversos 31 - Despesas miudas de prop to pagamento. , ri p he 000,00 ho 0.0.0,61 - Despesas de Capital 4,1.0.0,.61 - Investimentos 4,1.1.0.61 - Obras Públicas 01 - Construção de Escolas Municipaiseecoce soco o sCry 5.000,00 FPM occscs ses eco sas eCri 3.500,00 rel e4+0,61 - Material Permanente 03 - Utensílios de Copa e Cozinha. cecoccco ovos o Crê . 800,00 PPM eseseseereesroo sCr8 1.000,00 Serviço de Saúde 3.0.0,0.71 - Despesas Correntes 3.1,0.0.71 - Despesas de Custeio 3e1.2.0.71 - Material de Consumo : 41 - Gêneros de Alimentação. PPM cocoscorsoro reco sCrÊ 500,00 51 - Drogas, medicamentos e materiais para cirurgia e enfermagem... .. DP Bosececorereenerees0rd ai 000,00 3.1,3,0,71 - Serviços de Terceiros 21 - Serviço clínico e de hospitalização. p, P,M, «Cr$12.000,00 continua fls. Jececececosevecso FREFEILURA MUNILUIFAL UE PARAPUA Artigo 2% - fls. 3J= ESTADO DE SÃO PAULO continuação. .LEI Nº 859 de 9/11/71.- 31 - Transportes e carretos. FPM croconccoro coco ceGrÊ de 000,00 4.0,0,0,71 - Despesas de Capital 4,1,.0.0,71 - Investimentos 4,1.4.0.71 - Material Permanente 11 - Mobiliário em geral P.PM.ccccesscoso secs o CPÊ 800,00 21 - Méquines de escritório. FePeMo concsenoneca nan csGE6 Eadiécio 32 - Equipamentos médicos PP Messonssordaseo so s0P8 À 000,00 SERVIÇOS USBANOS Setor .ds Águas e Bsgôtos 3.0.0.0,91 = Despesas Correntes 3.1.0.0.91 - Despesas de Custeio 3.1.2.0,.91 - Material de Consumo 21 - Materiais de limpeza, consertos, conservação e higiêne, E 3.000,00 31 - Outros Materiais PoP Me cossertcsao cc 00 cs 0TÊ 1.000,00 he 0.0,0.91 - Despesas de Capital 4,1,0.0.91 = Investimentos 4.1.1.0.91 - Obres Públicas 21 - Ampliação da rêde de água da cidade, E Mi PiMaace ec cassa sss 008 3.000,00 SERVIÇOS URBANOS Setor de Praças, Parques e Jardins 4,0,.0.0.95 - Despesas de Capital 4,1.0.0,.95 - Investimentos 4,1.1.0.95 = Óbras Públicas 02 - Melhoramentos na priça p Imaculada Conceição. « « «Gr$10,000,00 Soma cocoscrosacana sas a CP$66.982,45 Para cobertura do presente crédito, serão utilizadis os recursos provenlentes do “excesso de arrecadação", . continua fls. hsscssecscs fls te= ESTADO DE SÃO PAULO —— a se verificar nas diversas rubricas do orçamento? analítico vigente. Artigo 3º = Esta lei entrará em vigor na data de sua pabilicásão: Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, 9 de novembro de 1.971 (hum mil novecentos e setenta e um).= A | E QUIDU BELON Probsito Municipal Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costume,- ;MIE IKEDA DOS SANTOS Secretário