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← Parapuã (SP)

norma nº 856/1971

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 856 / 1971
Date 1971-11-09
EmentaFICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 9.711,08 (NOVE MIL, SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PESSOAL SUBORDINADO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
native_id6176

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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
— —
LEI Nº 856 de 9 de novembro dá 1.971.-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Para
puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau-
lo, usando de suas atribuições legais,..
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU E ÊLE PRO -
MULGA & SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:-
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um.crédito adi-
cional, especicl, até o limite de Cr$9.711,08 ( nove
mil, setecentos e onze cruzeiros e oito centavos), /
destinado a atender às despesas com a concessão do /
Décimo Terceiro salário ao pessoal subordinado ao re
gime da Consolidação das Leis do Trabalho e rma Cra
tificação de Natal aos funcionários pertencentes ao
Quadro Permanente da Prefeitura e Câmera Municipal.
Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados
os recursos provenientes do "excesso de arrecadação",
a se verificar nas diversas rubricas da receita do
orçamento analítico vigente. ,
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Artigo kº - Revogam-se as disposições em contrário.
Prôfeitura Municipal de Parapuã, 9nde novembro de
1,971e- Z
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura /
Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly
gar de costime.=
4“
SUMIF IKEDA DOS SANTOS
Secistécio

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