| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 1971 |
| Date | 1971-11-09 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ATÉ O LIMITE DE Cr$ 9.711,08 (NOVE MIL, SETECENTOS E ONZE CRUZEIROS E OITO CENTAVOS), DESTINADO A ATENDER ÀS DESPESAS COM A CONCESSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AO PESSOAL SUBORDINADO AO REGIME DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO E UMA GRATIFICAÇÃO DE NATAL AOS FUNCIONÁRIOS PERTENCENTES AO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 6176 |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO — — LEI Nº 856 de 9 de novembro dá 1.971.- Guido Belone, Prefeito Municipal de Para puã, Comarca de Tupã, Estado de São Pau- lo, usando de suas atribuições legais,.. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUX DECRETOU E ÊLE PRO - MULGA & SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI:- Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir um.crédito adi- cional, especicl, até o limite de Cr$9.711,08 ( nove mil, setecentos e onze cruzeiros e oito centavos), / destinado a atender às despesas com a concessão do / Décimo Terceiro salário ao pessoal subordinado ao re gime da Consolidação das Leis do Trabalho e rma Cra tificação de Natal aos funcionários pertencentes ao Quadro Permanente da Prefeitura e Câmera Municipal. Artigo 2º - Para cobertura do presente crédito, serão utilizados os recursos provenientes do "excesso de arrecadação", a se verificar nas diversas rubricas da receita do orçamento analítico vigente. , Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Artigo kº - Revogam-se as disposições em contrário. Prôfeitura Municipal de Parapuã, 9nde novembro de 1,971e- Z Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura / Municipal de Parapuã, na data supra e afixada no ly gar de costime.= 4“ SUMIF IKEDA DOS SANTOS Secistécio