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norma nº 3554/2010

Tipo Decreto Executivo
Número / Ano 3554 / 2010
Date 2010-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA
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DECRETO Nº 3.554, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
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“DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.” 
ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de 
Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, 
usando de suas atribuições legais; 
Considerando que a municipalidade em data de 06 de janeiro de 2010, locou do Sr. José Roberto 
Luccin um barracão (galpão), situado na Rua Paraíba, n. 490, esquina com a Rua Curitiba, contendo 
3 (três) terrenos construídos na Rua Paraíba com dimensões de 15 x 30 cada, 2 (dois) terrenos 
construídos na Rua Curitiba com dimensões de 15 x 45 cada e dois terrenos construídos na Rua 
Niterói com dimensões de 15 x 45 cada, para fins de instalações de 1 (uma) incubadora para 
empresas e outros, visando gerar empregos e tributos, conforme Lei Municipal n. 1.867/96 de 17 de 
abril de 1996; 
Considerando que dito bem por ser de responsabilidade municipal é considerado, enquanto 
perdurar a locação em bem público; 
Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal em 
seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; 
Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário 
através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem 
público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, 
por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre 
modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, 
dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso 
especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, 
Malheiros Editores, pág. 289); 
DECRETO Nº 3.554, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Considerando que o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE 
NOTAS DE PARAPUÃ, por intermédio do seu Tabelião Interino, Sr. Nilton Francesquini de 
Campos, solicitou, temporariamente a utilização de parte do bem acima citado, mais precisamente a 
sala do escritório, para que o mesmo possa instalar e funcionar o dito Cartório, isto por determinado 
período de tempo e até que consiga alocar sede própria; 
Considerando que o intuito desta administração como todas as demais é a geração de empregos e 
aumento da arrecadação, proveitos estes que revertem, sem sombra de dúvida para o munícipe, bem 
como o serviço de Registro Civil e Tabelionato é um serviço público delegado do Estado e de suma 
importância para os munícipes de Parapuã, constituindo o seu mister em dividendos para o 
município na forma de arrecadação de impostos municipais quando de seus atos; 
D E C R E T A: 
Artigo 1º - Fica concedido ao “REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS 
NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS” permissão de uso, nos termos dispostos na Lei 
Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, parte do imóvel locado pela 
Prefeitura acima citado, estabelecido na Rua Paraíba s/n - escritório, suas dependências e 
equipamentos e isto pelo prazo de até 31.12.2010, vigendo seus efeitos desde o dia 07.01.2010; 
Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário e gratuito, 
ficando o beneficiário obrigado a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas 
finalidades prescritas no artigo antecedente; 
Artigo 3º - A revogação da presente permissão em estando em vigência, 
será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência 
mínima de 30 (trinta) dias para comunicação; 
DECRETO Nº 3.554, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010.
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Artigo 4º - O beneficiário não poderá realizar mudanças estruturais no 
prédio, sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da 
permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público; 
Artigo 5º - A partir da entrada em vigência do presente Decreto as despesas 
com eventual reforma, pintura e adequação, bem como as de água, energia elétrica e telefone são de 
responsabilidade do beneficiário, sendo que, assume o prédio no estado em que se encontra e já 
vistoriado; 
Artigo 6º - Para os fins pretendidos deverá o beneficiário certificar-se de 
todos os documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros 
prédios públicos existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas; 
Artigo 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de fevereiro de 2010. 
ANTONIO ALVES DA SILVA 
Prefeito Municipal de Parapuã
Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura 
Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. 
CLAYTON FERREIRA DA SILVA 
Secretário designado

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