| Tipo | Decreto Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 3554 / 2010 |
| Date | 2010-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE ESPECIFICA |
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DECRETO Nº 3.554, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 1 “DISPOE SOBRE A PERMISSÃO DE USO DE BEM PUBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” ANTONIO ALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de Parapuã, Comarca de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais; Considerando que a municipalidade em data de 06 de janeiro de 2010, locou do Sr. José Roberto Luccin um barracão (galpão), situado na Rua Paraíba, n. 490, esquina com a Rua Curitiba, contendo 3 (três) terrenos construídos na Rua Paraíba com dimensões de 15 x 30 cada, 2 (dois) terrenos construídos na Rua Curitiba com dimensões de 15 x 45 cada e dois terrenos construídos na Rua Niterói com dimensões de 15 x 45 cada, para fins de instalações de 1 (uma) incubadora para empresas e outros, visando gerar empregos e tributos, conforme Lei Municipal n. 1.867/96 de 17 de abril de 1996; Considerando que dito bem por ser de responsabilidade municipal é considerado, enquanto perdurar a locação em bem público; Considerando que a permissão de uso de bem público está disposta na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º; Considerando que a permissão de uso “é o ato negocial, unilateral, discricionário e precário através do qual a Administração faculta ao particular a utilização individual de determinado bem público. Como ato negocial, a permissão pode ser com ou sem condições, gratuita ou remunerada, por tempo certo ou indeterminado, conforme estabelecido no termo próprio, mas sempre modificável e revogável, unilateralmente pela Administração quando o interesse publico o exigir, dados sua natureza precária e o poder discricionário do permitente para consentir e retirar o uso especial do bem publico.” (Meirelles, Hely Lopes, “Direito Municipal Brasileiro”, 12ª edição, Malheiros Editores, pág. 289); DECRETO Nº 3.554, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 2 Considerando que o REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS DE PARAPUÃ, por intermédio do seu Tabelião Interino, Sr. Nilton Francesquini de Campos, solicitou, temporariamente a utilização de parte do bem acima citado, mais precisamente a sala do escritório, para que o mesmo possa instalar e funcionar o dito Cartório, isto por determinado período de tempo e até que consiga alocar sede própria; Considerando que o intuito desta administração como todas as demais é a geração de empregos e aumento da arrecadação, proveitos estes que revertem, sem sombra de dúvida para o munícipe, bem como o serviço de Registro Civil e Tabelionato é um serviço público delegado do Estado e de suma importância para os munícipes de Parapuã, constituindo o seu mister em dividendos para o município na forma de arrecadação de impostos municipais quando de seus atos; D E C R E T A: Artigo 1º - Fica concedido ao “REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E TABELIONATO DE NOTAS” permissão de uso, nos termos dispostos na Lei Orgânica Municipal em seu artigo art. 4º, inciso V, c.c. art. 58, § 3º, parte do imóvel locado pela Prefeitura acima citado, estabelecido na Rua Paraíba s/n - escritório, suas dependências e equipamentos e isto pelo prazo de até 31.12.2010, vigendo seus efeitos desde o dia 07.01.2010; Artigo 2º - A presente permissão é efetuada a titulo precário e gratuito, ficando o beneficiário obrigado a fazer uso dela exclusivamente para fins de cumprimento de suas finalidades prescritas no artigo antecedente; Artigo 3º - A revogação da presente permissão em estando em vigência, será efetuada quando o interesse público exigir, através de ato do Executivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias para comunicação; DECRETO Nº 3.554, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2010. 3 Artigo 4º - O beneficiário não poderá realizar mudanças estruturais no prédio, sendo que, eventuais benfeitorias realizadas deverão ser retiradas quando do vencimento da permissão e em caso de não cumprimento incorporar-se-á ao patrimônio público; Artigo 5º - A partir da entrada em vigência do presente Decreto as despesas com eventual reforma, pintura e adequação, bem como as de água, energia elétrica e telefone são de responsabilidade do beneficiário, sendo que, assume o prédio no estado em que se encontra e já vistoriado; Artigo 6º - Para os fins pretendidos deverá o beneficiário certificar-se de todos os documentos legais, inclusive ambientais e adotar medidas que não prejudiquem os outros prédios públicos existentes nas proximidades, nem o trânsito de pessoas ou coisas; Artigo 7º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Parapuã, aos 17 de fevereiro de 2010. ANTONIO ALVES DA SILVA Prefeito Municipal de Parapuã Publicado e registrado em livro próprio na Secretaria da Prefeitura Municipal de Parapuã e afixado em lugar de costume na data supra. CLAYTON FERREIRA DA SILVA Secretário designado