| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 849 / 1971 |
| Date | 1971-09-06 |
| Ementa | FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONTRAIR MEDIANTE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM O BANCO DO BRASIL S/A, EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DE 1 (UM) CAMINHÃO BASCULANTE, 1 (UMA) PÁ CARREGADEIRA E 1 (UMA) CAMINHONETA |
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Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO LEI Nº 849 de 6 de setembro de 1.971e- Guido Belone, Prefeito Municipal de Fara puã, Comarca de Tupã, Estago de São Paus lo, usando de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E E LE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: - Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autori=- zada a contrair mediante contrato por instrumen to particular, com o Banco do Brasil S/A, em em préstimo até a importância de cr.$-1500000,00 = (cento e cincoenta mil cruzeiros) para aquisi = gão específica de: 1 ( um ) caminhão Basculante; 1 (uma ) pá carregadeira; 1 (uma ) caminhoneta; materiais êstes destina = dos a manutenção de conservação de estradas mu nicipaise Artigo 2º - O prazo para pagamento da importância financia= da será de no mínimo 5 ( cinco )ranos com o pe Tíodo de carência de 1 ( um ) ano, processando- -se a liquidação dentro do prazo restante, em = parcelas mensais com juros de 9% ( nove por cen to ) ao ano e correção monetária igual das obri gações reajustáveis do tesouro nacional. Artigo 3º - Para garantia, fica a Prefeitura Municipal de Parapuã autorizada : a- da alienação fiduciária dos bens a adquirir= que serão recebidos pelos seus valôres de aqui= sição; b- autorizar o Banco do Brasil S/A; a reter az té 50% ( cincoenta por cento ), de sua partici= pação do fundo de Participação dos Municípios e transferir a parcela vinculada-ao empréstimo pa ra crédito da respectiva contas Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a consig = nar em orçamento subsequente, verbas necessá = rias para a coberiura do saldo a que se refere = esta Lei, e que deverá constar dos futuros plas nos de aplicação do Fundo de Participação dos = lWunicípios, durante a vigência do financiamento continua flso 2 ccorcsoscscsoscose Prefeitura Municipal de Parapuã ESTADO DE SÃO PAULO flso 2 continuação: LEI Nº 849 DE 6/9/lle- Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi caçãos Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário » Prefeitura lunicipal de Parapuã, aos 6 (seis ) de setembro-de 1.971 centos e se= tenta e um)o- DIDO BELONY” Puedoão Messi Publicada e registrada na Secretaria da Prefei tura Municipal-de Parapua, na daia supra e afixada no lu gar de costume,- SUMIF IKEDA DOS SANTOS Secrstário