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norma nº 849/1971

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 849 / 1971
Date 1971-09-06
EmentaFICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, AUTORIZADA A CONTRAIR MEDIANTE CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR, COM O BANCO DO BRASIL S/A, EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO ESPECÍFICA DE 1 (UM) CAMINHÃO BASCULANTE, 1 (UMA) PÁ CARREGADEIRA E 1 (UMA) CAMINHONETA
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Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
LEI Nº 849 de 6 de setembro de 1.971e-
Guido Belone, Prefeito Municipal de Fara
puã, Comarca de Tupã, Estago de São Paus
lo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUÃ, DECRETOU E E
LE PROMULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO FINAL, A SEGUINTE LEI: -
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Parapuã, autori=-
zada a contrair mediante contrato por instrumen
to particular, com o Banco do Brasil S/A, em em
préstimo até a importância de cr.$-1500000,00 =
(cento e cincoenta mil cruzeiros) para aquisi =
gão específica de:
1 ( um ) caminhão Basculante;
1 (uma ) pá carregadeira;
1 (uma ) caminhoneta; materiais êstes destina =
dos a manutenção de conservação de estradas mu
nicipaise
Artigo 2º - O prazo para pagamento da importância financia=
da será de no mínimo 5 ( cinco )ranos com o pe
Tíodo de carência de 1 ( um ) ano, processando-
-se a liquidação dentro do prazo restante, em =
parcelas mensais com juros de 9% ( nove por cen
to ) ao ano e correção monetária igual das obri
gações reajustáveis do tesouro nacional.
Artigo 3º - Para garantia, fica a Prefeitura Municipal de
Parapuã autorizada :
a- da alienação fiduciária dos bens a adquirir=
que serão recebidos pelos seus valôres de aqui=
sição;
b- autorizar o Banco do Brasil S/A; a reter az
té 50% ( cincoenta por cento ), de sua partici=
pação do fundo de Participação dos Municípios e
transferir a parcela vinculada-ao empréstimo pa
ra crédito da respectiva contas
Artigo 4º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a consig =
nar em orçamento subsequente, verbas necessá =
rias para a coberiura do saldo a que se refere =
esta Lei, e que deverá constar dos futuros plas
nos de aplicação do Fundo de Participação dos =
lWunicípios, durante a vigência do financiamento
continua flso 2 ccorcsoscscsoscose
Prefeitura Municipal de Parapuã
ESTADO DE SÃO PAULO
flso 2
continuação: LEI Nº 849 DE 6/9/lle-
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
caçãos
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário »
Prefeitura lunicipal de Parapuã, aos 6 (seis )
de setembro-de 1.971 centos e se=
tenta e um)o-
DIDO BELONY”
Puedoão Messi
Publicada e registrada na Secretaria da Prefei
tura Municipal-de Parapua, na daia supra e afixada no lu
gar de costume,-
SUMIF IKEDA DOS SANTOS
Secrstário

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