| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 848 / 1971 |
| Date | 1971-09-06 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTÂNCIA DE Cr$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PASEP, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 842 DE 23 DE JUNHO 1971 |
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PREPELLURA MUNILIFAL DE PARAPUA ESTADO DE SÃO PAULO LEI. 08.848 00 6 de cotenbro da 1271. Guido Belone, Prefeito Muntcipsl de Perapnã, Comercs de Tupã, Estado de São Paulo, usando do suss atribuições legcÃis, ensccccncssassos FAZ GBABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARAPUR, DECRSTOU E rLE Faq MULGA E SANCIONA EM REDAÇÃO PINAL, 4 OTQUINTE LEIs- Artigo 1º = Fics o “xecutívo Nunicipsl, sutorizedo s sbrir um / Crédito Especisl, até e importêncie de Cr36,000,00 / (seis mil cruzeiros), destinsdo o ocorrer vs dospo- ses com o Progrems de Formeção do Patrimônio de Sep vidor Público MunicipelPA9ZP, instituído pele Lei / nº Bh2 de 23 de junho de 1,971, Artigo 2º - Fere cobertura do presente crédito, serão utilizados recursos provenientes de anuleção percíel e totol / des seguintes doteçõos do orçamento enelítico vigen- tes GESVICO DA FAZENDA Setor de Tributação 3.00.0,.0.11 - Dosposes Correntes Se1e0,0.11 = Denpesas de Custeio 3.1.1,0.11 - Fossosl Selelelell = Fogsoel Cívil 02.00 - Despesas Veríúveis com o pessosl Cívil 02.01 - Licênça Prômio cecesca 1.000,00 Contebilidade 3.0.0.0.16 - Despesas Correntes 4.1,0,0.16 - Despesas de Custeio Se) 1.0 16 = Pessoal Se1.1.1,16 - Pessoal Cívil 92.00 - Desnesss Veríóveis com o pessosl deivil 02,01 - Licênge Prênio, estecs 1.000,00 =miiLICO Ui calo YILTO Serviço Municipe] de Ustreades de Nodegem 4000060042 = Despesos Correntes 3.1,0,0042 — Degpesos de Custeio 3110042 - Fessosl contínua fls. Zececcesess eo dida MUNICIPAL DE PARAPUA . Dem ESTADO DE SÃO PAULO continuação. +» «LET US. G48 do 6/9/7.- Sele1.1,M2 » Pogsosl Civil 02,00 - Despesas Vertéveis com o Pessosl Civil 02.02 - Licênçe Prêmio eceses 1.000,00 aBBVICOS JRBAIOS Setor de Límpezs Pública 3.0,0.0.92 - Despesas Correntes 3.1,0,0,92 - Despesas de Custeio Solele0,92 = Pessoal Selelele9? = Possosl Civil 02,00 = Despesas Yoriáveis com o Fessoel Cívil 02.02 — Licânga rrêmio eseses 1.090,00 Setor de “nus o iveníides 5000000694 - Despesos Correntes 3010000094 - Dosnesas de Custeio Selele094 - Pegsosl Ielelele94 = Fonsoal Cívil 32.00 - Despeses Variáveis com o Pessosl Civil 02,01 = Licênge Prômio «ecos 1.000,00 Setor de Mercados, Feíres o “atadouros 3000000095 - Despesas Correntes 301000096 + Dosposes de Custeio Bolole0,96 - Pessoal 5elo1e1.95 - Pogsosl Civil 02.00 - Dosnesas verisveis cou o Pessoal Civil 02,01 - Licêngo Prônio. oo «0o La 200,00 come cossescsccese ces E2$0000,00 artigo 3º - Sete leí entraró em vigor ns dets de sus publicaçãos artigo 4º - Rovocom-se ss disposições em contrério, Prefeitura Municipal , 6 de setembro de 1.97 (hum mil nov utente e um).= «- GUIDO BELONE - Publicado e “ogiotrada ne ecretorto da Prefeitura / Municipel de Ferepuê, ne dete supre e cfixeda no láger de costume, SUMIE IKEDA DOS SANTOS Secretário